Planejamento sucessório e patrimonial: oportunidade de proteger seu patrimônio antes da mudança tributária

Leonardo Cotta Pereira
Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar. Uma dessas mudanças é a transição de Estados que anteriormente adotavam alíquotas fixas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para um modelo progressivo. Isso significa que é hora de agir, pois o prazo para aproveitar as alíquotas fixas está se esgotando.
Nos Estados que possuem alíquotas fixas de ITCMD independentemente do valor da herança ou doação (tais como como São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Paraná, entre outros) serão obrigados, com a reforma tributária, a adotar alíquotas progressivas, que variam conforme o montante transmitido, limitadas a 8%, teto para a cobrança do imposto nos termos da Resolução n° 9/1992 do Senado Federal.
Por exemplo, em São Paulo, onde se aplica atualmente a alíquota única de 4%, já há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24), de autoria do deputado estadual Donato (PT), tem como objetivo substituir a alíquota fixa atual ITCMD para alíquotas variando de 2% a 8%, a depender do valor da herança ou doação.
É claro que se os projetos de lei dos Estados para a implantação dessa mudança forem aprovados e convertidos em lei ainda neste ano, a eficácia das novas alíquotas instituídas deverá observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que as alterações propostas entrem em vigor a partir de 2025, e desde que decorrido o prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei. Portanto, eventuais transferências de ativos a título de herança ou doação realizadas nesses Estados com alíquotas únicas ainda estarão sujeitas à regra atual, independentemente do valor transmitido. Após, terão seu custo tributário substancialmente maior para os herdeiros.
Diante dessa situação, é crucial que as famílias ajam rapidamente para garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Tais mudanças requerem estudo minucioso promovido por advogados e consultores especializados na área do planejamento sucessório e patrimonial, o que pode levar um certo tempo dependendo da particularidade e da complexidade enfrentada na análise. Logo, é importante que as pessoas ajam antes que as mudanças entrem em vigor.
O planejamento sucessório e patrimonial é a chave para minimizar a carga tributária e garantir uma transição suave aos herdeiros. Estratégias como a elaboração de testamentos, a utilização de doações e a criação de estruturas societárias podem ajudar a reduzir os impactos fiscais e garantir a preservação do patrimônio familiar.
Portanto, se você ainda não realizou o planejamento sucessório, é hora de agir. O prazo está se esgotando e é importante garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Não deixe para depois, comece a planejar agora mesmo para garantir o futuro de sua família.
*Leonardo Cotta Pereira é head Societário no Marcos Martins Advogados
Sobre o Marcos Martins Advogados
Sobre o Marcos Martins Advogados
O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor.  Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023.

Manifestação em apoio à Amazônia e ao meio ambiente marcada para este mês em Belém, Pará

Em Belém (PA), as inscrições para o 22º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente já estão abertas. O evento acontecerá de 24 a 26 de abril de 2024 e terá como tema “Amazônia e Mudanças Climáticas: uma atuação socioambiental estratégica e integrada”. Especialistas, acadêmicos, profissionais do direito e autoridades estarão reunidos para discutir questões relacionadas às mudanças climáticas sob uma perspectiva jurídica.

O congresso é promovido pela Associação de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) em colaboração com o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA). O objetivo é promover debates de qualidade sobre os desafios socioambientais no Brasil e buscar soluções através de pesquisas e experiências bem-sucedidas.

A escolha de Belém como cidade-sede é significativa, especialmente neste momento crucial em que o Brasil sediará a COP 30. O presidente da ABRAMPA, Alexandre Gaio, destaca a importância de discutir temas urgentes para o enfrentamento das mudanças climáticas e a proteção dos biomas brasileiros.

A programação inclui oito painéis abordando tópicos como criminalidade ambiental, acesso à justiça ambiental, combate ao desmatamento, responsabilidade socioambiental na cadeia produtiva e o papel do Ministério Público, entre outros temas relevantes na área ambiental.

O congresso contará com a participação de palestrantes renomados, como Miriam Leitão, Paulo Moutinho, Cláudio Aparecido de Almeida e promotores de justiça atuantes na defesa ambiental em todo o país. Além dos painéis principais, o evento terá lançamentos de obras jurídico-ambientais, reuniões paralelas e intercâmbios entre diferentes entidades e setores da sociedade.

Diversas instituições, como o Funbio, InpEV, Instituto Pragma, Banpará, CRIMFLO, UNODC e CONAMP, estão patrocinando o evento. A programação inclui oficinas, assembleias, abertura magna, lançamentos de livros e um coquetel de encerramento.

No dia 26 de abril acontecerá o 22º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente com o tema “Amazônia e Mudanças Climáticas: uma atuação socioambiental estratégica e integrada”. O evento será realizado no Auditório Nathanael Farias Leitão, localizado no Edifício-Sede do MP/PA, em Belém – PA.

A programação inclui diversos painéis, como o de Criminalidade Ambiental Organizada e Logística Reversa de Resíduos, além de temas como Acesso à Justiça Ambiental, Unidades de Conservação e Extrativismo. O evento encerrará com debates relevantes sobre a temática.

A ABRAMPA, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, criada em 1997, é uma entidade sem fins lucrativos que reúne membros dos Ministérios Públicos com atuação na defesa do meio ambiente em todo o território nacional. Para mais informações sobre a associação e o congresso, você pode acessar o site oficial ou acompanhar as redes sociais.

O Impacto das Tecnologias Emergentes no Contexto Profissional: Uma Perspectiva Legal

Com o avanço das tecnologias, como inteligência artificial e automação, surgem desafios legais e trabalhistas significativos no ambiente de trabalho. Essas inovações estão impactando diretamente a legislação trabalhista, com implicações notáveis. Setores como alta tecnologia, automotivo e finanças estão adotando tecnologias avançadas, elevando a eficiência operacional e a vida útil dos equipamentos.

O uso crescente de sistemas automatizados levanta preocupações sobre a proteção de dados dos trabalhadores e assegurar seus direitos diante da substituição por máquinas. A coleta massiva de informações pessoais e a polarização do mercado de trabalho também são desafios decorrentes das novas tecnologias. A responsabilidade civil em casos de erros causados por máquinas automatizadas é um tema em destaque, exigindo análise cuidadosa das leis e questões tecnológicas.

Dra. Juliane Garcia de Moraes, advogada especializada em direito do trabalho, destaca a importância de atualizar as leis trabalhistas para lidar com as realidades trazidas pelas tecnologias emergentes. Empresas precisam estar em conformidade com a legislação vigente, protegendo os direitos dos trabalhadores. A colaboração entre entidades de qualificação profissional e as empresas é essencial para preparar a força de trabalho para as demandas das novas tecnologias e garantir a preservação dos direitos trabalhistas em um ambiente automatizado.

Em resumo, embora as tecnologias avançadas tragam benefícios ao ambiente de trabalho, é fundamental enfrentar os desafios legais e trabalhistas para proteger os direitos dos trabalhadores e manter a conformidade com a legislação em vigor. Dra. Juliane é uma advogada trabalhista renomada, com insights valiosos sobre o tema.

Com mais de uma década e meia de experiência, a Dra. Juliane Moraes tornou-se uma autoridade nacional no campo da saúde no ambiente de trabalho. Sua formação acadêmica é sólida, com graduação pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha, Univem, em Marília-SP, e aprimoramento através de cursos de especialização pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA-OAB).

A Dra. Juliane Moraes atua no setor jurídico desde 2008, concentrando sua prática na defesa dos direitos dos bancários, tanto em questões individuais quanto coletivas. Ela é reconhecida por sua contribuição à Associação dos Gerentes do Banco do Brasil (AGEBB), trabalhando para garantir os direitos dos profissionais do setor bancário.

O escritório Moraes Advocacia, liderado pela Dra. Juliane Garcia de Moraes, oferece serviços especializados em direito trabalhista, direito bancário, direito civil e direito digital. A equipe do escritório é conhecida por sua vasta experiência e abordagem personalizada na resolução de casos, muitos dos quais têm impacto em nível nacional.

Para obter mais informações sobre a Dra. Juliane Garcia de Moraes e o escritório Moraes Advocacia, você pode acessar o site oficial da empresa.

Condenação por danos morais devido a discriminação religiosa

Uma sentença emitida pela 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de segurança e um shopping a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais decorrentes de racismo religioso. O caso envolveu um vigilante que sofria comentários ofensivos de seu supervisor por usar camisetas de umbanda, uma religião afro-brasileira, fora do horário de trabalho, mesmo estando uniformizado durante o expediente.

O trabalhador relatou que o chefe fazia comentários desrespeitosos, como dizer que “seus santos não o ajudariam” e que faria de tudo para removê-lo do posto. Além disso, ele foi filmado no ponto de ônibus com foco na camiseta, e o vídeo se tornou motivo de piada entre os colegas. Outros vigilantes confirmaram ter ouvido o coordenador falando mal da religião do reclamante, enquanto a empresa de segurança negou qualquer discriminação e o shopping alegou desconhecimento dos fatos.

A juíza responsável pela decisão ressaltou que a Constituição Federal garante liberdade de crença e religião, além de repudiar e criminalizar o racismo, destacando a proibição de discriminação religiosa no Brasil. Ela enfatizou a complexidade quando se trata de religiões de matriz africana, como a umbanda, professada pela parte autora no processo, destacando a sobreposição do aspecto religioso ao racial.

A magistrada mencionou que, geralmente, condutas discriminatórias ocorrem de maneira velada, tornando a prova direta difícil e recomendando a consideração de provas indiciárias e indiretas, dando peso à palavra da vítima. Após avaliar o depoimento detalhado do trabalhador e da testemunha, ela considerou comprovado o caso de racismo religioso sofrido pelo vigilante no local de trabalho.

O processo identificado pelo número 1000045-78.2024.5.02.0708 foi concluído com a decisão que reforça a importância da garantia de igualdade e respeito às diferentes religiões e crenças, definindo que atos discriminatórios, especialmente os raciais e religiosos, não serão tolerados no ambiente laboral.

Surto de dengue resulta em mais funcionários afastados do trabalho

Os casos de dengue têm aumentado consideravelmente no Brasil, alcançando mais de 2,5 milhões de registros e 923 mortes no primeiro trimestre, estabelecendo a maior incidência da doença desde 2000. Esta situação não é exclusiva do Brasil, tornando-se um surto preocupante no continente americano, com um aumento significativo em comparação com o ano anterior.

Transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti, a dengue apresenta sintomas como febre, dor de cabeça, dores no corpo, fraqueza, náuseas, vômitos e manchas vermelhas na pele. A gravidade da doença tem levado a um aumento nos afastamentos de trabalhadores, de acordo com o especialista em Direito do Trabalho Carlos Nogueira.

Nogueira explica que, quando um funcionário é diagnosticado com dengue, o médico poderá recomendar o afastamento das atividades laborativas. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a empresa é responsável pelo pagamento, e se esse período se estender, a solicitação de auxílio deve ser feita ao INSS.

Devido ao elevado número de municípios afetados pela doença, mais de 450 cidades em 11 estados decretaram estado de emergência. Em Sorocaba, por exemplo, houve um aumento alarmante nos casos, levando à declaração de emergência com ações que englobam a convocação de pessoal para fiscalização e multas para proprietários de imóveis sujos que não realizam a limpeza.

O advogado destaca que os cidadãos têm o dever de manter seus imóveis livres de água parada para evitar a reprodução do mosquito transmissor da dengue. A recusa em seguir as determinações sanitárias pode resultar em infrações e sanções administrativas ou penais, sendo possível até que o Poder Público entre forçosamente nas propriedades para eliminar possíveis criadouros.

Em conclusão, diante da gravidade do surto de dengue, é essencial que haja cooperação da população, das autoridades e das empresas na prevenção e controle da doença, seguindo as orientações médicas e adotando medidas de combate ao mosquito transmissor para garantir a saúde e bem-estar de todos.

Um escritório de advocacia especializado em diversas áreas do direito, como empresarial, civil, de família, sucessões e do trabalho, apresenta soluções jurídicas estratégicas para clientes físicos e jurídicos. O diferencial está na oferta de uma variedade de serviços em um único local, facilitando a comunicação e reduzindo despesas para os clientes.

O escritório conta com divisões especializadas que se destacam por adotar estratégias processuais inovadoras, utilizando tecnologias jurídicas avançadas e a jurimetria. Esta última se refere ao emprego de métodos quantitativos e estatísticos para analisar dados legais e auxiliar na tomada de decisões.

Os serviços são prestados em duas unidades: a matriz, localizada em São Paulo, na Rua Funchal, 573, 5º andar, Vila Olímpia, e a filial na região de Sorocaba, na Av. Gisele Constantino, 1.850, cj 1216, Parque Bela Vista, Votorantim, Iguatemi Business.