Trata-se do ramo do direito que regula as relações de consumo, na defesa e proteção de pessoas físicas e jurídicas na aquisição de bens e serviços. A Defesa dos Direitos do Consumidor protege o consumidor de eventuais falhas, vícios ou abusos de fornecedores de produtos ou serviços.

O Direito do Consumidor visa coibir: inscrição indevida no SPC e SERASA, problemas com compras pela internet, empréstimos, vícios ocultos, má prestação de serviços, em especial os praticados por bancos, operadoras de telefonia e companhias aéreas.