Leonardo Cotta Pereira
Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar. Uma dessas mudanças é a transição de Estados que anteriormente adotavam alíquotas fixas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para um modelo progressivo. Isso significa que é hora de agir, pois o prazo para aproveitar as alíquotas fixas está se esgotando.
Nos Estados que possuem alíquotas fixas de ITCMD independentemente do valor da herança ou doação (tais como como São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Paraná, entre outros) serão obrigados, com a reforma tributária, a adotar alíquotas progressivas, que variam conforme o montante transmitido, limitadas a 8%, teto para a cobrança do imposto nos termos da Resolução n° 9/1992 do Senado Federal.
Por exemplo, em São Paulo, onde se aplica atualmente a alíquota única de 4%, já há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24), de autoria do deputado estadual Donato (PT), tem como objetivo substituir a alíquota fixa atual ITCMD para alíquotas variando de 2% a 8%, a depender do valor da herança ou doação.
É claro que se os projetos de lei dos Estados para a implantação dessa mudança forem aprovados e convertidos em lei ainda neste ano, a eficácia das novas alíquotas instituídas deverá observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que as alterações propostas entrem em vigor a partir de 2025, e desde que decorrido o prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei. Portanto, eventuais transferências de ativos a título de herança ou doação realizadas nesses Estados com alíquotas únicas ainda estarão sujeitas à regra atual, independentemente do valor transmitido. Após, terão seu custo tributário substancialmente maior para os herdeiros.
Diante dessa situação, é crucial que as famílias ajam rapidamente para garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Tais mudanças requerem estudo minucioso promovido por advogados e consultores especializados na área do planejamento sucessório e patrimonial, o que pode levar um certo tempo dependendo da particularidade e da complexidade enfrentada na análise. Logo, é importante que as pessoas ajam antes que as mudanças entrem em vigor.
O planejamento sucessório e patrimonial é a chave para minimizar a carga tributária e garantir uma transição suave aos herdeiros. Estratégias como a elaboração de testamentos, a utilização de doações e a criação de estruturas societárias podem ajudar a reduzir os impactos fiscais e garantir a preservação do patrimônio familiar.
Portanto, se você ainda não realizou o planejamento sucessório, é hora de agir. O prazo está se esgotando e é importante garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Não deixe para depois, comece a planejar agora mesmo para garantir o futuro de sua família.
*Leonardo Cotta Pereira é head Societário no Marcos Martins Advogados
Sobre o Marcos Martins Advogados
Sobre o Marcos Martins Advogados
O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor.  Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023.

Uma sentença emitida pela 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de segurança e um shopping a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais decorrentes de racismo religioso. O caso envolveu um vigilante que sofria comentários ofensivos de seu supervisor por usar camisetas de umbanda, uma religião afro-brasileira, fora do horário de trabalho, mesmo estando uniformizado durante o expediente.

O trabalhador relatou que o chefe fazia comentários desrespeitosos, como dizer que “seus santos não o ajudariam” e que faria de tudo para removê-lo do posto. Além disso, ele foi filmado no ponto de ônibus com foco na camiseta, e o vídeo se tornou motivo de piada entre os colegas. Outros vigilantes confirmaram ter ouvido o coordenador falando mal da religião do reclamante, enquanto a empresa de segurança negou qualquer discriminação e o shopping alegou desconhecimento dos fatos.

A juíza responsável pela decisão ressaltou que a Constituição Federal garante liberdade de crença e religião, além de repudiar e criminalizar o racismo, destacando a proibição de discriminação religiosa no Brasil. Ela enfatizou a complexidade quando se trata de religiões de matriz africana, como a umbanda, professada pela parte autora no processo, destacando a sobreposição do aspecto religioso ao racial.

A magistrada mencionou que, geralmente, condutas discriminatórias ocorrem de maneira velada, tornando a prova direta difícil e recomendando a consideração de provas indiciárias e indiretas, dando peso à palavra da vítima. Após avaliar o depoimento detalhado do trabalhador e da testemunha, ela considerou comprovado o caso de racismo religioso sofrido pelo vigilante no local de trabalho.

O processo identificado pelo número 1000045-78.2024.5.02.0708 foi concluído com a decisão que reforça a importância da garantia de igualdade e respeito às diferentes religiões e crenças, definindo que atos discriminatórios, especialmente os raciais e religiosos, não serão tolerados no ambiente laboral.

Quando as malas são extraviadas durante uma viagem, os passageiros podem buscar compensação por danos morais e materiais através de um processo judicial, de acordo com a especialista em direito do consumidor, Ana Carolina Makul.

O extraviamento de bagagens não apenas causa inconvenientes práticos, mas também levanta questões jurídicas importantes para os consumidores. É essencial compreender as regras de responsabilidade das companhias aéreas, os prazos estabelecidos pela legislação para a localização e entrega das malas perdidas, e os passos que os passageiros podem tomar para garantir a indenização por danos.

Ana Carolina Makul, advogada especialista em direito do consumidor, ressalta que seja em voos nacionais ou internacionais, o consumidor tem direito à indenização por danos morais e materiais. Contudo, a responsabilidade da companhia aérea e o valor da indenização serão analisados pelo juiz em cada caso específico. Em voos internacionais, há uma limitação no valor da indenização para danos materiais.

Para obter uma indenização mais substancial, os passageiros devem fazer uma declaração prévia dos bens e valores presentes em suas malas antes da viagem. Isso facilitará que a companhia aérea arque com o prejuízo integral, especialmente em voos nacionais.

Quando perceber o extravio das bagagens, é importante que o passageiro informe a companhia aérea e solicite um documento chamado Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Esse documento é essencial para registrar e comprovar o extravio.

Além do RIB, a advogada aconselha guardar todos os documentos relacionados ao voo e aos problemas decorrentes do extravio, como comprovantes de compra da passagem, cartão de embarque, comprovante de entrega da bagagem, notas fiscais e recibos de despesas extras feitas devido ao extravio. Esses documentos podem ser utilizados em um eventual processo judicial.

Ainda de acordo com Ana Carolina, é possível tentar o ressarcimento diretamente com a companhia aérea, mas muitas vezes as indenizações oferecidas por essas empresas não são suficientes para cobrir todos os prejuízos. Ela recomenda que o consumidor busque a ajuda de um advogado especializado para uma análise específica da situação e, se necessário, para entrar com uma ação judicial.

A legislação estabelece prazos para a localização das bagagens: 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais. Se a bagagem for devolvida dentro do prazo legal, o extravio será considerado provisório e a indenização será concedida apenas em alguns casos específicos. Se o prazo for ultrapassado e a bagagem não for devolvida, o extravio será considerado definitivo e o direito à indenização será quase certo e em valores mais elevados.

O dano moral se refere ao transtorno emocional causado pelo extravio da bagagem, enquanto o dano material se refere ao prejuízo financeiro sofrido pelo passageiro, incluindo a mala em si e os pertences.

Este artigo aborda a importância dos gastos de itens essenciais durante as viagens. São explorados os gastos que os viajantes têm em seu local de destino, destacando a necessidade de considerar esses gastos como parte fundamental do planejamento de viagem.

Ana Carolina Aun Al Makul é uma advogada especializada em direito civil, com experiência desde 2012. Ela se formou na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e possui uma pós-graduação em Direito Contratual pela EPD (Escola Paulista de Direito). Ao longo de sua carreira, Ana Carolina atuou em diversos campos do direito civil, incluindo direito imobiliário e do consumidor, trabalhando em escritórios de advocacia, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo e no Poder Judiciário Federal.

O escritório de advocacia Duarte Moral oferece serviços nas áreas cível, familiar, consumerista, empresarial, imobiliária, médica, pública, de licitações e de propriedade intelectual. Para obter mais informações sobre a empresa, visite o site ou acompanhe suas redes sociais através do handle @duartemoraladv.

A Justiça do Trabalho é responsável por julgar casos de vínculo de emprego de motoristas autônomos que não possuem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não celebraram contrato de prestação de serviços conforme a Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por terceiros.

Em um caso específico, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que o processo deve retornar ao 1º grau para reabertura da instrução processual e novo julgamento. A decisão inicial havia considerado a Justiça do Trabalho incompetente para analisar a controvérsia, encaminhando o caso para a Justiça Comum, responsável por casos comerciais de natureza civil.

A empresa alegou que o reclamante trabalhava como motorista autônomo de acordo com a Lei nº 11.442/2007 e, portanto, a questão não deveria ser tratada na esfera trabalhista. O trabalhador argumentou que, se existem dúvidas sobre os requisitos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar o pedido.

A desembargadora-relatora do caso destacou que a discussão não se enquadra no transporte rodoviário de cargas, mas sim em uma contratação informal na condição de autônomo. Portanto, cabe à Justiça do Trabalho analisar se os requisitos da relação de emprego foram atendidos ou não.

A magistrada ressaltou que esse caso difere do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que definiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar casos em que os requisitos da Lei nº 11.442/2007 são cumpridos. Ela também mencionou que nos autos do processo consta que o autor tem uma carteira de motorista categoria B e utiliza um veículo de passeio para transporte.

A Justiça do Trabalho concedeu uma decisão inédita, determinando a redução da jornada de trabalho de uma empregada pública, sem redução do salário, devido à necessidade de cuidados intensivos a seu filho com deficiência. Essa decisão pode abrir precedentes para a criação de leis ou normas coletivas que ofereçam essa mesma proteção especial.

De acordo com a advogada Daniele Coutinho Slivinski, a Lei Berenice Piana equiparou as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) às pessoas com deficiência para fins legais. Essas pessoas apresentam déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. É importante garantir direitos para essas pessoas, pois a ausência de medidas protetivas pode prejudicar seu tratamento e desenvolvimento, influenciando sua inclusão na sociedade.

Dependendo do nível de suporte do autismo, o tempo de dedicação exigido pode variar. Portanto, em alguns casos, é necessário reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho do empregado. A empresa pode cumprir seu papel social de inclusão oferecendo condições que viabilizem o trabalho dos pais que possuem filhos com deficiência, garantindo a dignidade destes trabalhadores e seus filhos.

Por outro lado, os sindicatos podem negociar condições que beneficiem esses empregados e incentivem as empresas a estabelecerem condições especiais de trabalho nesses casos, desde que devidamente comprovados.

O escritório de advocacia Andersen Ballão possui experiência no Direito Empresarial e Comercial Internacional, bem como em outras áreas do direito, como tributário, trabalhista e societário.

Este escritório de advocacia atende uma variedade de setores, incluindo agronegócio, automotivo, comércio exterior, energias, florestal, óleo e gás, TI e terceiro setor, entre outros. Eles oferecem orientação jurídica abrangente para garantir a proteção dos interesses dos seus clientes. A equipe de especialistas jurídicos é multilíngue, com proficiência em alemão, espanhol, francês, inglês e italiano. Isso permite que eles atendam a empresas brasileiras e estrangeiras com eficiência.