A Justiça do Trabalho concedeu uma decisão inédita, determinando a redução da jornada de trabalho de uma empregada pública, sem redução do salário, devido à necessidade de cuidados intensivos a seu filho com deficiência. Essa decisão pode abrir precedentes para a criação de leis ou normas coletivas que ofereçam essa mesma proteção especial.

De acordo com a advogada Daniele Coutinho Slivinski, a Lei Berenice Piana equiparou as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) às pessoas com deficiência para fins legais. Essas pessoas apresentam déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. É importante garantir direitos para essas pessoas, pois a ausência de medidas protetivas pode prejudicar seu tratamento e desenvolvimento, influenciando sua inclusão na sociedade.

Dependendo do nível de suporte do autismo, o tempo de dedicação exigido pode variar. Portanto, em alguns casos, é necessário reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho do empregado. A empresa pode cumprir seu papel social de inclusão oferecendo condições que viabilizem o trabalho dos pais que possuem filhos com deficiência, garantindo a dignidade destes trabalhadores e seus filhos.

Por outro lado, os sindicatos podem negociar condições que beneficiem esses empregados e incentivem as empresas a estabelecerem condições especiais de trabalho nesses casos, desde que devidamente comprovados.

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