A Justiça do Trabalho é responsável por julgar casos de vínculo de emprego de motoristas autônomos que não possuem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não celebraram contrato de prestação de serviços conforme a Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por terceiros.

Em um caso específico, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que o processo deve retornar ao 1º grau para reabertura da instrução processual e novo julgamento. A decisão inicial havia considerado a Justiça do Trabalho incompetente para analisar a controvérsia, encaminhando o caso para a Justiça Comum, responsável por casos comerciais de natureza civil.

A empresa alegou que o reclamante trabalhava como motorista autônomo de acordo com a Lei nº 11.442/2007 e, portanto, a questão não deveria ser tratada na esfera trabalhista. O trabalhador argumentou que, se existem dúvidas sobre os requisitos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar o pedido.

A desembargadora-relatora do caso destacou que a discussão não se enquadra no transporte rodoviário de cargas, mas sim em uma contratação informal na condição de autônomo. Portanto, cabe à Justiça do Trabalho analisar se os requisitos da relação de emprego foram atendidos ou não.

A magistrada ressaltou que esse caso difere do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que definiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar casos em que os requisitos da Lei nº 11.442/2007 são cumpridos. Ela também mencionou que nos autos do processo consta que o autor tem uma carteira de motorista categoria B e utiliza um veículo de passeio para transporte.

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