Obrigação de pagar pensão alimentícia para o filho é algo conhecido pelos pais. Porém, muitos não sabem que mesmo quando uma criança ainda não nasceu, ela já possui direitos.

Segundo o Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa no nascimento, mas os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção. Isso significa que uma criança ainda em gestação tem direitos garantidos por lei.

Se um casal se separa e a mulher está grávida, o pai tem a obrigação de contribuir financeiramente para a gravidez. Caso isso não aconteça, é possível entrar com uma ação judicial chamada Ação de Alimentos Gravídicos, para que seja fixada uma pensão.

No processo, será estabelecido um valor provisório com base nas despesas da gestação. Após o nascimento da criança, o valor definitivo da pensão será fixado e deverá ser pago a ela.

Pensão alimentícia é uma contribuição financeira paga pelo pai ou mãe que não tem a guarda do filho. Qualquer filho menor de 18 anos tem direito a receber pensão, independentemente da situação financeira dos pais.

Para solicitar os Alimentos Gravídicos, é necessário comprovar que houve um relacionamento amoroso, apresentar indícios de paternidade, valores das despesas com a gravidez e informações sobre o salário do pai. Durante o processo, será possível realizar o exame de DNA para comprovar a paternidade, mas não é recomendado durante a gravidez devido aos riscos ao feto.

Se tiver dúvidas sobre esse assunto, entre em contato para mais informações.

Uma dúvida comum dos clientes sobre inventário é se é necessário pagar imposto. O imposto em questão é o ITCMD, que é explicado detalhadamente neste artigo.

O ITCMD, ou Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis por herança ou doação.

O valor desse imposto varia de acordo com o estado, podendo chegar a 8% em alguns estados, como Bahia, Goiás e Mato Grosso. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%.

O cálculo do ITCMD é feito com base no valor que será herdado ou doado. Por exemplo, se alguém falece e deixa um patrimônio de R$ 600.000,00, sendo R$ 300.000,00 para o cônjuge e R$ 300.000,00 para os filhos, a alíquota de 4% será aplicada sobre os R$ 300.000,00 dos filhos, resultando em um imposto de R$ 12.000,00, dividido igualmente entre os filhos.

Existem algumas situações em que não é necessário pagar o ITCMD, de acordo com a Lei nº 10.705/2010. Por exemplo, não é necessário pagar o imposto em casos como imóveis de residência até um determinado valor, bens móveis de pequeno valor, depósitos bancários e aplicações financeiras de valor limitado, entre outros. Também há isenção para transmissões relacionadas a entidades que promovem direitos humanos, cultura ou preservação do meio ambiente.

O valor da UFESP em 2022 é de R$ 31,97, sendo relevante para algumas das isenções mencionadas acima.

Quando se trata de herança e inventário, uma das principais preocupações dos familiares é o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) e os prazos para dar entrada no processo. Mas você sabia que existem algumas condições que podem isentar o pagamento desse imposto?

Segundo a legislação vigente, a isenção do ITCMD pode ser concedida quando o bem a ser transmitido é um imóvel de residência, seja ele urbano ou rural, desde que seu valor não ultrapasse R$ 159.850,00. No entanto, é importante ressaltar que essa isenção só se aplica se os familiares beneficiados residirem no imóvel e não possuírem outra propriedade.

Vale lembrar que, além do pagamento do ITCMD, é necessário ficar atento aos prazos para dar entrada no inventário. Se os herdeiros não derem entrada no processo dentro de 60 dias após o falecimento, estarão sujeitos ao pagamento de multa que varia de 10% a 20% sobre o valor do imposto.

É comum haver situações em que apenas um dos filhos mostra interesse nos cuidados dos pais e nos negócios da família. Nesses casos, os pais costumam se questionar se podem beneficiar esse filho em relação aos demais, de forma justa e dentro da lei. E a resposta é sim, isso pode ser feito através de um testamento.

Quando alguém elabora um testamento, é importante considerar a existência de herdeiros necessários, como filhos, cônjuge, companheiro e pais. Segundo o artigo 1.845 do Código Civil, é necessário preservar 50% de todo o patrimônio para ser transmitido aos herdeiros necessários após o falecimento.

No entanto, em relação aos outros 50%, o testador tem a liberdade de dispor como desejar. Isso inclui deixar uma parte desse percentual para um dos filhos, mesmo que essa pessoa já tenha direito aos 50% da legítima.

Por exemplo, imagine uma família em que João é casado com Maria e eles têm três filhos, Fernando, Flávia e Fábio. Se Fernando tem sido o filho mais dedicado e preocupado com os cuidados dos pais e com os negócios da família, João pode decidir deixar uma parte dos 50% disponíveis do seu patrimônio diretamente para Fernando, além do que ele já tem direito por lei.

É importante ressaltar que, mesmo com essa distribuição desigual, é essencial preservar a legítima de 50% para todos os herdeiros. Com isso, o restante do patrimônio pode ser destinado de acordo com a vontade de João e Maria.

Se você tem dúvidas sobre testamento e herança, entre em contato conosco!

Para entender como é feita a partilha dos bens deixados por alguém que faleceu, é importante saber a diferença entre meação e herança. Meação se refere à parte do marido ou esposa sobre os bens adquiridos durante o relacionamento. Já herança são os bens deixados por uma pessoa para seus herdeiros.

De acordo com o artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão dos bens ocorre da seguinte maneira: primeiramente, os descendentes (filhos) concorrem com o cônjuge sobrevivente, exceto se o casal estava casado em comunhão universal ou separação obrigatória de bens, ou se o falecido não possui bens particulares (adquiridos antes do casamento).

Se a pessoa falecida tiver deixado filhos e cônjuge, devemos verificar qual regime de bens estava estabelecido no casamento para determinar se o cônjuge será herdeiro. O cônjuge só será herdeiro junto com os filhos se o casal estava casado em comunhão parcial de bens e o falecido possuía bens particulares.

Por outro lado, se o casal estava casado em comunhão universal, separação obrigatória de bens ou comunhão parcial sem bens particulares, o cônjuge NÃO será herdeiro junto com os filhos.

Porém, se a pessoa falecida não tiver filhos vivos, mas somente seus pais e cônjuge, a regra é diferente. O cônjuge será herdeiro junto com os pais, independentemente do regime de bens.

Caso você tenha dúvidas sobre partilha de bens e inventário, entre em contato conosco que podemos ajudar!

Uma frase comum que frequentemente escutamos nos casos de pensão alimentícia é: “Estou desempregado, então não posso pagar a pensão do meu filho.” Muitas vezes, essa afirmação é apenas uma desculpa para não cumprir com a obrigação. No entanto, é importante esclarecer que mesmo em caso de desemprego, a pensão alimentícia é devida. Mesmo que o pai (ou a mãe, se for ela quem paga a pensão) esteja desempregado, ele ainda deve pagar a pensão do filho, caso contrário, poderá ser cobrado judicialmente.

Não importa se o pai não tem nenhum dinheiro disponível, porque é entendido que a criança ou adolescente precisa se alimentar.

As necessidades de uma criança são presumidas e é óbvio que ela precisa de auxílio dos pais para sobreviver. Nesse sentido, não é possível interromper o pagamento da pensão devido ao desemprego do pai.

Se o pai se recusar a pagar a pensão, alegando desemprego, a mãe pode recorrer à Justiça para cobrar os valores atrasados e até mesmo solicitar a prisão do devedor. Se você ainda tiver dúvidas sobre pensão alimentícia, entre em contato com nosso escritório de advocacia  para obter maiores esclarecimentos.

Sabemos que, infelizmente, o brasileiro não pode confiar no INSS para garantir um futuro financeiramente estável. Por isso, muitas pessoas optam por contratar um plano de previdência privada complementar.

A Previdência Privada Complementar é uma quantia poupada a longo prazo para ser usada no futuro. Existem diferentes tipos dessa modalidade, como a aberta, a fechada, o VGBL e o PGBL.

A previdência privada complementar aberta é oferecida por bancos e seguradoras e qualquer pessoa pode aderir a ela, não sendo vinculada ao INSS. Já a previdência privada complementar fechada é exclusiva para determinados grupos, como a OABPrev, que é voltada para advogados.

O VGBL é um seguro que oferece cobertura por sobrevivência, não por morte. Já o PGBL é um plano de previdência complementar que permite a acumulação de valor investido em fundos.

No que diz respeito ao inventário, a inclusão da previdência privada complementar depende da modalidade que foi contratada. Na maioria dos casos, se for aberta, a quantia poupada será incluída no inventário. Porém, se for fechada, apenas o beneficiário nomeado receberá o valor.

Quanto ao VGBL e PGBL, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que apenas o VGBL será incluído no inventário, caso não possua caráter securitário e tenha sido contratado com intenção de prejudicar a herança legítima.

Caso tenha dúvidas sobre o inventário, entre em contato conosco pelos seguintes meios:

A partilha de bens em vida consiste em uma alternativa para dividir os bens que serão deixados como herança antes do falecimento do proprietário. Isso evita disputas judiciais prolongadas entre os herdeiros.

Ao optar pela partilha de bens em vida, é possível adiantar a divisão dos bens de acordo com a vontade do proprietário, desde que seja respeitada a legítima, que corresponde a 50% do patrimônio transmitido aos herdeiros conforme a lei.

É importante destacar que, mesmo realizada a partilha de bens em vida, os herdeiros podem ainda não ser considerados “donos” do patrimônio, como nos casos de doação com reserva de usufruto, em que a pessoa que fez a doação ainda possui o direito de usufruir dos bens até a sua morte.

A transmissão da herança ocorre somente após o falecimento do proprietário, portanto, qualquer instrumento utilizado para a realização da partilha de bens em vida deve respeitar a porção de 50% do patrimônio que será transmitida.

A partilha de bens em vida pode ser feita de várias formas, dependendo das preferências de cada família. As opções mais comuns incluem o testamento, a doação e a holding familiar.

O testamento é um documento que pode ser redigido pelo próprio proprietário dos bens ou com a ajuda de um advogado. Nele, é determinada a forma como os bens serão divididos após o falecimento, respeitando o limite de 50% do patrimônio, conforme previsto no Código Civil.

Na doação, o proprietário dos bens realiza a transferência para os herdeiros, seja por meio do testamento ou de uma escritura de doação. É importante lembrar que a doação deve reservar um patrimônio para o sustento do doador, conforme estabelecido pela lei.

A holding familiar ou patrimonial é uma forma de partilha de bens que envolve a criação de uma empresa para administrar os ativos e garantir a proteção do patrimônio familiar. Essa opção pode ser vantajosa para evitar conflitos sucessórios e garantir a sucessão patrimonial de forma mais eficiente.

A partilha de bens em vida é uma estratégia adotada por muitas pessoas para organizar a administração de seu patrimônio. Nesse caso, o autor da herança cria uma empresa para gerenciar os bens, tornando os herdeiros sócios com uma quota na sociedade.

Essa empresa, conhecida como Holding Familiar, tem a responsabilidade de cuidar dos ativos e realizar a gestão financeira. Dessa forma, a partilha dos bens é feita de forma mais organizada e estruturada, evitando conflitos entre os herdeiros no futuro.

Vale ressaltar que essa não é a única maneira de realizar a partilha de bens em vida. Existem outras opções, como fundos de investimento e previdência privada, que também podem ser utilizados. No entanto, é recomendável que se busque orientação de um advogado especialista para avaliar qual a melhor opção para cada caso, de acordo com os objetivos do interessado.

Caso tenha dúvidas sobre como realizar a partilha de bens em vida, entre em contato conosco! Nós podemos ajudar a esclarecer suas questões e orientar sobre as melhores práticas nesse processo.