Simplificando a gestão de pessoas no RH através da tecnologia no-code – Âmbito Jurídico – Acesso gratuito e de qualidade ao conhecimento jurídico

Mais da metade dos aplicativos serão desenvolvidos com pouco código até 2024, segundo um relatório divulgado pela HCLTech. Essa tendência de investimentos em aplicativos nocode e low code pode trazer benefícios para o setor de Recursos Humanos (RH), especialmente em tempos de trabalho remoto.

No último ano, milhões de brasileiros estavam em trabalho remoto e utilizando aplicativos para realizar suas tarefas, de acordo com a PNAD. Diante disso, as lideranças de RH estão buscando soluções para manter os processos em sincronia com a tecnologia, como a Inteligência Artificial (IA) e a automação de processos.

O uso de soluções no-code no setor de RH traz diversos benefícios, como a automação de etapas do processo de contratação, economizando tempo dos profissionais. Além disso, a criação de aplicativos sem código facilita a experiência de integração dos novos funcionários, aumentando a taxa de retenção e a produtividade.

A automação, utilizando ferramentas no-code, também é recomendada para agilizar processos como a validação de documentos e o fornecimento de credenciais de acesso. Além disso, é possível gerenciar registros, controlar licenças, treinar funcionários e acompanhar o desempenho por meio de aplicativos desenvolvidos sem código. Até mesmo tarefas como controlar ponto e horários, realizar reembolsos e declarar o Imposto de Renda podem ser facilitadas com o uso dessas soluções.

Plataformas no-code permitem que os funcionários validem suas ideias antes de envolver o departamento de TI, estimulando a inovação e aumentando a participação dos colaboradores no processo de criação de novas soluções tecnológicas.

Em resumo, a tendência de desenvolvimento de aplicativos com pouco código traz oportunidades para o setor de RH, que pode se beneficiar com a automatização de processos, maior agilidade e facilidade na criação de soluções tecnológicas para o dia a dia de trabalho.

O setor de Recursos Humanos tem utilizado planilhas para organizar informações, mas a tecnologia no-code tem se mostrado uma alternativa valiosa. A plataforma Jestor conduziu um estudo comparativo entre o uso de aplicativos e planilhas nas tarefas diárias do RH, concluindo que a triagem de currículos é mais ágil e eficiente com a automação proporcionada pelo no-code.

Outro exemplo destacado é a pesquisa de clima organizacional. Sem o auxílio da tecnologia, essa atividade é limitada e pouco interativa. No entanto, com o no-code, ela se torna dinâmica e permite o feedback instantâneo dos funcionários.

Para os profissionais que desejam implementar soluções no-code, existem diversos cursos gratuitos disponíveis no mercado que buscam tornar essa abordagem mais acessível. Portais como No-Code Start-Up, Portal NoCode e ServiceNow oferecem cursos e e-books gratuitos sobre o tema.

A evolução tecnológica impulsionando a produtividade na indústria recentemente – Âmbito Jurídico: acesso ao conhecimento jurídico gratuito e de alta qualidade.

A indústria está em constante crescimento e uma das razões para isso é a integração de tecnologias como a computação em nuvem, internet das coisas e robótica. Essas ferramentas proporcionam flexibilidade e eficiência às empresas.

Um exemplo disso é o sistema MRP (Material Requirements Planning), que permite a gestão eficiente de materiais e recursos, otimizando os processos produtivos. Com ele, é possível rastrear e gerenciar o inventário em tempo real, melhorando a precisão na produção e reduzindo desperdícios.

Outra ferramenta importante é o sistema ERP (Enterprise Resource Planning), que integra informações de diversos departamentos. Um estudo mostrou que a maioria das empresas planeja investir em tecnologias, incluindo aplicativos, sistemas e ferramentas de gestão, com destaque para a segurança digital, atendimento ao cliente e canais de venda online.

A digitalização de processos também confere vantagens competitivas às empresas. Para isso, é necessário ter acesso a informações relevantes coletadas de diversas fontes e sistemas internos. Os sistemas ERP são robustos e capazes de atender a todas as áreas, otimizando a gestão da informação em toda a empresa. Eles oferecem integração de dados, redução de custos e aumento da segurança.

Segundo o IBGE, mais de 8 mil empresas industriais utilizaram tecnologias digitais avançadas em 2021, trazendo benefícios para quase 98% do setor industrial. Essas tecnologias são essenciais para a transformação industrial e o nível de adoção delas está relacionado ao tamanho das empresas.

A pesquisa também apontou que 89,8% das organizações mencionaram como principal vantagem a flexibilidade em processos administrativos, produtivos e organizacionais.

Recentemente, uma pesquisa revelou que 87,6% das empresas que utilizam tecnologias digitais avançadas percebem um aumento na eficiência dos seus processos. Isso se deve aos benefícios de redução de custos, alta produtividade e otimização das decisões.

Além disso, a adoção dessas tecnologias também trouxe melhorias nas relações com clientes e fornecedores (85,5%), aumento na capacidade de desenvolver novos produtos e serviços (75,9%), redução do impacto ambiental (72,1%) e exploração de novos mercados (45,9%).

De acordo com o estudo, cerca de 84,9% das empresas utilizam pelo menos uma das seguintes ferramentas: computação em nuvem, análise de Big Data, inteligência artificial, manufatura aditiva, internet das coisas ou robótica. A computação em nuvem é a mais popular, sendo utilizada por 73,6% das organizações.

A internet das coisas é a segunda mais adotada, conectando objetos usados no dia a dia das empresas à internet (48%). Em seguida, temos a robótica, que foi adotada por 27,7% das indústrias em 2021, a análise de Big Data por 23,4% e a manufatura aditiva por 19,2%. A inteligência artificial ficou em quinto lugar, sendo adotada por 16,9% das empresas pesquisadas.

A importância do conhecimento de inglês e espanhol para a internacionalização de empresas – Âmbito Jurídico – Educação jurídica gratuita e de qualidade

A necessidade de profissionais fluentes em idiomas estrangeiros é um desafio para as organizações. A expansão dos negócios no exterior é uma oportunidade de crescimento para as empresas, mas a falta de pessoas com fluência em outros idiomas dificulta esse processo.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Economist Intelligence Unit, 74% dos empreendedores brasileiros acreditam perder negócios importantes devido a barreiras na comunicação. Apenas 1% da população brasileira é fluente em inglês, de acordo com uma pesquisa do British Council.

Como resultado, a demanda por profissionais proficientes em línguas estrangeiras está crescendo. As empresas esperam que sua equipe seja capaz de se comunicar com o público externo, especialmente em inglês. No entanto, o espanhol também é muito requisitado devido à localização do Brasil e aos países da América Latina que falam essa língua.

O vice-presidente de Recursos Humanos da operadora de telecomunicações Nextel, Américo Figueiredo, afirma que a falta de fluência em inglês é um dos problemas enfrentados pelas empresas no Brasil. Há poucos profissionais qualificados que também sejam fluentes em inglês, o que torna a competição no mercado mais acirrada.

A exportação tem sido uma das principais formas das empresas brasileiras se inserirem no mercado global, como descoberto por uma pesquisa da Fundação Dom Cabral. Devido à instabilidade econômica do Brasil, 72% das grandes corporações brasileiras aumentaram seus investimentos no mercado internacional. No entanto, a internacionalização não é apenas para empresas de grande porte – 31% das organizações exportadoras brasileiras são micro ou pequenos negócios e 34% são de médio porte, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria.

O conhecimento de outros idiomas é crucial para o sucesso profissional. Muitos processos seletivos exigem proficiência em idiomas estrangeiros, especialmente quando as empresas têm relações comerciais com outros países. O inglês é o idioma mais falado não nativo no mundo e muitas empresas multinacionais o utilizam. Realizar um curso de inglês corporativo é uma alternativa para os brasileiros que desejam buscar oportunidades nesse mercado competitivo.

O conhecimento em inglês é valorizado pelo mercado de trabalho e pode até resultar em salários mais altos. Um levantamento do portal de vagas Catho mostrou que a fluência em inglês pode aumentar o salário em até 61%. No entanto, o espanhol também é importante para a carreira profissional, especialmente no Brasil, que atrai muitas empresas de língua espanhola que desejam expandir seus negócios na América Latina.

Em suma, a carência de profissionais proficientes em outras línguas é um desafio para as organizações brasileiras, mas também representam uma grande oportunidade de crescimento. O investimento em cursos de idiomas estrangeiros pode ser crucial para o sucesso profissional e para a expansão dos negócios no mercado global.

De acordo com um especialista, o inglês é o idioma nativo de países economicamente interessantes para os brasileiros. Um relatório recente mostra que os investimentos em startups na América Latina aumentaram consideravelmente nos últimos anos, atingindo um total de 33.489 em 2023. O Brasil lidera esse crescimento, com 13 mil negócios ativos. Esses números evidenciam a demanda por profissionais qualificados que possuam habilidades em um segundo idioma.

Prazo para registro de candidaturas à licença de jogo no Brasil encerra em Novembro – Âmbito Jurídico – Educação jurídica gratuita e de excelência

As apostas esportivas estão se tornando cada vez mais populares no Brasil. Recentemente, o governo elaborou uma regulamentação para o setor, dando às empresas estrangeiras a oportunidade de adquirir uma licença para operar no país. O Ministério da Fazenda definiu as regras gerais para o funcionamento do mercado, levando em consideração o licenciamento, o jogo responsável e a publicidade. As empresas estrangeiras interessadas em atuar no Brasil devem estabelecer uma sede e um centro de atendimento local. Não há um limite estabelecido para o número de licenças emitidas. Desde 2018, quando a lei foi sancionada, as casas de apostas têm ganhado destaque no país, oferecendo promoções atraentes para os usuários. A regulamentação das apostas esportivas tem sido discutida há algum tempo e, finalmente, em setembro de 2023, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados. As empresas serão taxadas em 18% sobre a arrecadação, após o pagamento das premiações aos apostadores. Alguns profissionais do setor acreditam que essa taxa é alta em comparação com outros países. A regulamentação dos jogos de azar no Brasil está caminhando para o encerramento, permitindo a legalização dos jogos online no país.

Nos últimos dias, novas informações têm surgido sobre a possível regulamentação das apostas esportivas no Brasil. De acordo com essas informações, as empresas do ramo deverão pagar altos impostos sobre sua arrecadação, variando entre 31% e 34%. Além disso, também foi divulgado que haverá uma taxa de aquisição para obter uma licença de atuação no país, com um valor estimado de R$ 30 milhões.

Essas medidas não foram bem recebidas por alguns interessados nesse mercado. A taxa de impostos, por exemplo, é considerada elevada e pode impactar diretamente nos lucros das empresas. Já a taxa de aquisição da licença é vista como excessivamente cara, o que pode dificultar o acesso de novos concorrentes ao mercado brasileiro de apostas esportivas.

Essas informações sobre os impostos e a taxa de aquisição da licença são fatores importantes a serem considerados pelos empresários e investidores interessados nesse setor. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda está em discussão, e essas medidas podem influenciar significativamente o panorama do mercado.

É fundamental que os interessados nesse ramo fiquem atentos às informações e atualizações sobre a regulamentação e as condições para atuação no Brasil. A discussão sobre os impostos e a taxa de aquisição da licença ainda pode sofrer alterações, e é importante acompanhar de perto as decisões que serão tomadas nesse sentido.

No momento, é válido ressaltar que essas informações sobre os impostos e a taxa de aquisição da licença ainda são especulações. É preciso aguardar posicionamentos oficiais e detalhes mais concretos sobre a regulamentação das apostas esportivas para o Brasil.

Vender online dentro da legalidade para ter um e-commerce transparente e seguro

O comércio eletrônico está em constante crescimento no Brasil, mesmo em meio a uma crise econômica. Dados mostram que o faturamento do setor aumentou em 24% em relação ao ano anterior, alcançando um total de R$ 35,8 bilhões em 2014. Além disso, 61,6 milhões de pessoas já fizeram compras online, com uma média de duas compras por consumidor. O uso de dispositivos móveis para realizar transações também está em ascensão, representando 9,7% de todas as vendas online. É importante destacar que as empresas de comércio eletrônico devem cumprir as mesmas exigências legais que as empresas físicas. Pessoas físicas só podem vender ocasionalmente pela internet, enquanto aqueles que dependem do comércio online para sua renda devem operar como empresários legalmente estabelecidos.

Se você trabalha com vendas pela internet, é importante regularizar sua situação jurídica. A escolha da pessoa jurídica mais adequada dependerá do tamanho do seu negócio e do número de sócios.

Se você quer trabalhar sem sócios, existem três opções:

1. Ser um Micro Empreendedor Individual (MEI). Com essa opção, qualquer pessoa física pode vender regularmente na internet, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 60.000,00. O MEI responde pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal e é dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor.

2. Ser um empresário individual. É possível se cadastrar como empresário individual na Junta Comercial e adquirir um CNPJ para comercializar produtos ou serviços na internet. Nesse caso, o empresário individual responde ilimitadamente com seu patrimônio pessoal por todas as dívidas da empresa.

3. Ser uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Criada pela Lei 12.441/11, a EIRELI é indicada para empresários que não querem sócios e possuem um negócio de maior faturamento. Nesse caso, é necessário que o capital social integralizado seja de, no mínimo, 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular da empresa não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Se você tem ou quer ter sócios, a opção mais comum é constituir uma Sociedade Limitada (LTDA). Nessa sociedade, o capital social é dividido em cotas, que são integralizadas pelos sócios. As dívidas da empresa não atingem o patrimônio pessoal dos sócios.

Se você já tem uma empresa física e deseja expandir para plataformas online e ter uma loja virtual, a pessoa jurídica já constituída pode ser mantida. A única exigência é que o contrato social seja alterado para incluir a previsão de vendas online nas atividades da empresa.

Em resumo, antes de começar ou expandir um negócio de vendas pela internet, é importante conhecer as opções de pessoa jurídica e escolher aquela que melhor atenda às suas necessidades e proteja seu patrimônio pessoal. Fique em dia com a regularização jurídica e aproveite as oportunidades de venda online!

A união estável é um tema que envolve diversos aspectos legais, inclusive os relacionados à herança e aos efeitos após a morte no casamento. Assim como qualquer outra empresa, uma empresa que atua no comércio eletrônico também deve cumprir várias exigências legais.

Alguns exemplos dessas exigências são a emissão de nota fiscal para cada venda realizada pela internet, a manutenção em dia da escrituração contábil, o recolhimento dos tributos no prazo estabelecido para evitar multas e juros, e o cumprimento das leis trabalhistas, mesmo para empregados que atuam à distância.

Além disso, é necessário atender às exigências do Código de Defesa do Consumidor. Nas próximas publicações, serão abordados mais detalhes sobre outros assuntos de interesse para quem trabalha com comércio eletrônico.

Este artigo foi escrito com orientações de um advogado. Caso tenha dúvidas sobre o assunto abordado, é recomendado entrar em contato com um profissional para obter orientações específicas para o seu caso.

A importância da avaliação e acompanhamento no aprendizado infantil no contexto jurídico – Educação jurídica gratuita e de excelência

A avaliação do desempenho na educação infantil vai além das notas e busca acompanhar as habilidades, atitudes e comportamentos das crianças. A Base Nacional Comum Curricular destaca a importância de acolher as vivências individuais das crianças, tanto familiares, quanto comunitárias. Nesse momento, ocorre a socialização e o desenvolvimento da autonomia e comunicação são essenciais.

Para avaliar os alunos de forma individualizada e contínua, muitas instituições estão adotando o método das avaliações formativas. Essa abordagem leva em consideração as dificuldades e necessidades de cada aluno, seguindo o princípio de que a educação é a criação de possibilidades, como defendido por Paulo Freire.

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil afirmam que as crianças constroem sua identidade pessoal e coletiva por meio das interações diárias, brincadeiras, aprendizado e observação. Portanto, as avaliações formativas na educação infantil devem ser associadas ao aprendizado por meio de interações e brincadeiras.

É importante lembrar que cada aluno aprende de forma única e em seu próprio tempo. Não é possível estabelecer padrões de aprendizagem na educação infantil, pois cada criança está em constante desenvolvimento.

As avaliações tradicionais, baseadas em notas, podem ser desmotivadoras para os alunos, pois eles estudam com medo de reprovação e acabam apenas memorizando momentaneamente. Por outro lado, as avaliações formativas têm como objetivo acompanhar constantemente o desempenho dos alunos, identificar erros e acertos e promover uma melhora progressiva.

Essas avaliações valorizam o aluno individualmente e reconhecem que o conhecimento está em constante construção. É importante refletir sobre a importância da avaliação na escola e enxergá-la como uma oportunidade de construção do conhecimento, em vez de apenas um mal necessário.

Na prática, instituições de ensino de línguas estrangeiras, como o curso de inglês para crianças, estão adotando o uso de portfólios como instrumento de avaliação formativa. Esse método permite valorizar a diversidade e reconhecer as características individuais de cada aluno, aceitando que o aprendizado pode acontecer de diferentes maneiras.

Em resumo, a avaliação formativa na educação infantil busca acompanhar individualmente o desenvolvimento dos alunos, reconhecendo suas vivências individuais e promovendo um aprendizado significativo. É fundamental valorizar o aluno como sujeito ativo na construção do conhecimento e adotar abordagens que permitam a inclusão e a diversidade.

A participação da família no processo de aprendizagem é fundamental, pois, de acordo com uma pesquisa, apenas 12% dos pais estão engajados na educação dos filhos. Muitas vezes, os pais acreditam erroneamente que a responsabilidade de ensinar é apenas da escola, mas a Constituição estabelece que tanto o Estado quanto a família têm o dever de proporcionar educação.

A psicopedagoga Milena Vega ressalta a importância da participação ativa dos pais no aprendizado das crianças. Ela destaca que a motivação é essencial para que a criança construa seu conhecimento. Por esse motivo, Milena sugere que os pais estabeleçam um horário regular para realizar atividades em conjunto com seus filhos. Além disso, elogios e recompensas após a conclusão de tarefas são bem-vindos, transformando o momento em uma parceria entre pais e filhos, onde o adulto não é apenas uma figura autoritária.

Aprovada a regulamentação do mercado de carbono no Brasil pela Comissão do Meio Ambiente – Educação jurídica gratuita e de qualidade no Âmbito Jurídico.

Participar de iniciativas de redução de emissões e investir em projetos de mitigação de carbono traz uma série de vantagens significativas para as empresas. Os créditos de carbono oferecem uma oportunidade concreta de demonstrar o compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental, melhorando a imagem da empresa e construindo uma reputação positiva.

Além disso, os créditos de carbono podem gerar economias financeiras consideráveis para as empresas. Ao adotar medidas de eficiência energética e redução de emissões, as empresas podem diminuir seus custos operacionais no longo prazo, o que proporciona uma vantagem competitiva no mercado, ao oferecer produtos ou serviços com uma pegada de carbono reduzida a preços mais competitivos.

Uma maneira de gerenciar e acompanhar essa redução de custos é usando ferramentas que fornecem uma visão abrangente e dinâmica do panorama financeiro da empresa. Um software de gestão com integração de Business Intelligence (BI) permite analisar dados financeiros em tempo real, identificar áreas de alto custo, prever o fluxo de caixa e avaliar o desempenho financeiro com mais precisão, auxiliando as empresas em sua busca por redução de custos e eficiência operacional, além de identificar oportunidades de lucratividade.

Por fim, os créditos de carbono podem gerar oportunidades de investimento e parcerias. Ao se envolver em projetos de redução de emissões, as empresas podem colaborar com organizações, governos e outras entidades interessadas em sustentabilidade, o que pode resultar em novas parcerias de negócios, acesso a financiamentos adicionais e participações em iniciativas de crescimento sustentável e inovação.

Em um mundo cada vez mais orientado para a sustentabilidade, empresas comprometidas com a redução de emissões de carbono têm uma vantagem competitiva. Ao integrar os créditos de carbono em sua estratégia de negócios, as empresas não apenas cumprem seu papel na mitigação das mudanças climáticas, mas também colhem benefícios financeiros e reputacionais. A adoção de práticas de gestão de carbono se torna uma vantagem competitiva e uma contribuição significativa para a construção de um futuro mais sustentável.

Atendimentos de IA: Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Análise Jurídica

A advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados, destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante aos consumidores o direito de serem informados de forma clara. No entanto, com o aumento da automação nos serviços de atendimento das empresas, o uso de chatbots, que são robôs online que utilizam Inteligência Artificial, nem sempre consegue atender todas as necessidades dos consumidores.

Isso ocorre devido a limitações técnicas dos chatbots ou pela falta de familiaridade ou acessibilidade de alguns consumidores, como idosos ou pessoas com deficiência. No entanto, não informar o cliente não é uma opção, já que o CDC garante a informação adequada ao consumidor.

O artigo 6º do CDC determina que os consumidores têm o direito de receber informações adequadas sobre produtos e serviços, incluindo características, quantidade, composição, qualidade, tributos incidentes, preços e riscos associados. Portanto, se uma empresa utiliza a inteligência artificial para atender seus clientes, é necessário garantir que a IA forneça informações completas e precisas, conforme exigido por lei.

A falta de informações adequadas por parte dos chatbots tem sido um problema comum. De acordo com um estudo realizado pelo Procon-SP, 66% dos consumidores entrevistados não conseguiram obter as informações necessárias em atendimentos realizados por IA, pois os chatbots não compreendiam suas dúvidas ou forneciam informações incompletas.

Diante disso, é importante que as empresas se responsabilizem por garantir que seus chatbots sejam capazes de fornecer informações relevantes e completas aos consumidores. Caso contrário, podem ser responsabilizadas legalmente por não atender às necessidades de informação previstas no CDC.

É fundamental que as empresas busquem soluções que levem em consideração as diferentes necessidades dos consumidores, incluindo idosos e pessoas com deficiência, e que proporcionem um atendimento eficiente e adequado a todos.

Sobre Dra. Lorrana Gomes:

Dra. Lorrana Gomes é advogada e consultora jurídica, fundadora do escritório L Gomes Advogados. Ela é graduada em Direito, pós-graduada em Direito Previdenciário e Lei Geral de Proteção de Dados, e também em Processo do Trabalho. Além disso, é membro da Comissão de Admissibilidade do Processos Ético Disciplinar da OAB/MG e autora de diversos artigos jurídicos.

Ações Rescisórias da União em Discussão no STJ: Está em Risco a Tese do Século?

Desde 2022, mais de 300 Ações Rescisórias foram movidas pelo governo federal para contestar créditos reconhecidos em decisões transitadas em julgado que aplicaram a “tese do século”. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a controvérsia de forma colegiada, mas a decisão só adiou a resolução das dúvidas restantes.

O debate principal é sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão do ICMS nessas contribuições, permitindo que os contribuintes recuperassem pagamentos indevidos feitos nos últimos cinco anos. Entretanto, em maio de 2021, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão, limitando a possibilidade de recuperação apenas para quem já tinha ajuizado ações antes de março de 2017.

Empresas que entraram com ações após março de 2017, mesmo aquelas que obtiveram decisões finais garantindo a recuperação dos valores, foram afetadas por essa modulação de efeitos. Muitos contribuintes já haviam recuperado completamente os valores através de compensações com a Receita Federal, mas foram surpreendidos pelo governo federal que entrou com ações rescisórias buscando reverter essas decisões.

O impacto econômico dessa reviravolta preocupa as empresas afetadas, que podem ser obrigadas a pagar novamente os valores já recuperados, o que afetaria o fluxo de caixa. Nos tribunais regionais federais, geralmente as medidas da União têm sido favoráveis, respeitando a modulação de efeitos determinada pelo STF, independentemente de decisões transitadas em julgado.

No Superior Tribunal de Justiça, as decisões também têm sido majoritariamente desfavoráveis aos contribuintes, argumentando que a modulação de efeitos do STF não viola princípios como isonomia, irretroatividade, segurança jurídica ou coisa julgada. No entanto, houve uma decisão singular favorável ao contribuinte, baseada na Súmula 343 do STF.

Recentemente, o STJ decidiu pela primeira vez de forma colegiada sobre o assunto, trazendo esperança para as empresas. Porém, a solução final ainda não foi alcançada.

A decisão proferida pela 2ª Turma do STJ no REsp 2088760 foi desfavorável aos contribuintes. O Ministro Herman Benjamim, que anteriormente havia decidido a favor das empresas, desta vez votou em favor da Fazenda.

A Turma entendeu que a ação rescisória foi resolvida com base em questões constitucionais, o que impede sua revisão em sede de recurso especial. Dessa forma, o STJ afirmou que a competência para resolver a controvérsia é do STF.

Ainda que seja necessária a uniformização da jurisprudência do STJ, novos julgamentos da Turma reforçam que a palavra final sobre o tema será dada pelo Supremo.

No STF, ainda não houve análise sobre o assunto, mas é possível identificar uma tendência desfavorável aos contribuintes, como já ocorreu nos TRFs e no STJ.

O STF, em recentes decisões de repercussão geral, flexibilizou a coisa julgada nos temas 881 e 885, favorecendo a União Federal. A Ministra Rosa Weber, que é contrária à rescisão automática do trânsito em julgado, possivelmente não estará presente no julgamento das Ações Rescisórias devido a sua aposentadoria.

Essa situação preocupa os contribuintes, que agora correm risco de endividamento, mesmo possuindo decisões transitadas em julgado em seu favor. Os créditos da “tese do século” podem ser cancelados.

É importante acompanhar o desenrolar dessa situação, pois a resolução desse tema incerto terá impacto no fluxo de caixa das empresas e no cumprimento de suas obrigações fiscais.

* Giovanni Faria Milet Brandão é advogado do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia e especializado na área.

Acordo de R$ 360 mil entre igreja e motorista é firmado para evitar penhora de doações, conforme Âmbito Jurídico – Educação jurídica gratuita e de qualidade.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi obrigada a pagar R$ 360 mil a um ex-funcionário após perder parcialmente uma ação judicial. A medida evitou que suas doações durante os cultos fossem penhoradas até que o valor original de R$ 467 mil fosse quitado. Antes disso, a igreja impetrou um mandado de segurança para interromper essa forma de execução, argumentando que era excessivamente onerosa. No entanto, um desembargador suspendeu a ordem e convocou as partes para uma audiência pessoal, onde foi decidido que o pagamento seria feito em duas parcelas, com a igreja assumindo as obrigações previdenciárias e fiscais, bem como eventuais despesas pendentes. Em caso de descumprimento do acordo, uma multa de 80% foi estabelecida.