Prazo para registro de candidaturas à licença de jogo no Brasil encerra em Novembro – Âmbito Jurídico – Educação jurídica gratuita e de excelência

As apostas esportivas estão se tornando cada vez mais populares no Brasil. Recentemente, o governo elaborou uma regulamentação para o setor, dando às empresas estrangeiras a oportunidade de adquirir uma licença para operar no país. O Ministério da Fazenda definiu as regras gerais para o funcionamento do mercado, levando em consideração o licenciamento, o jogo responsável e a publicidade. As empresas estrangeiras interessadas em atuar no Brasil devem estabelecer uma sede e um centro de atendimento local. Não há um limite estabelecido para o número de licenças emitidas. Desde 2018, quando a lei foi sancionada, as casas de apostas têm ganhado destaque no país, oferecendo promoções atraentes para os usuários. A regulamentação das apostas esportivas tem sido discutida há algum tempo e, finalmente, em setembro de 2023, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados. As empresas serão taxadas em 18% sobre a arrecadação, após o pagamento das premiações aos apostadores. Alguns profissionais do setor acreditam que essa taxa é alta em comparação com outros países. A regulamentação dos jogos de azar no Brasil está caminhando para o encerramento, permitindo a legalização dos jogos online no país.

Nos últimos dias, novas informações têm surgido sobre a possível regulamentação das apostas esportivas no Brasil. De acordo com essas informações, as empresas do ramo deverão pagar altos impostos sobre sua arrecadação, variando entre 31% e 34%. Além disso, também foi divulgado que haverá uma taxa de aquisição para obter uma licença de atuação no país, com um valor estimado de R$ 30 milhões.

Essas medidas não foram bem recebidas por alguns interessados nesse mercado. A taxa de impostos, por exemplo, é considerada elevada e pode impactar diretamente nos lucros das empresas. Já a taxa de aquisição da licença é vista como excessivamente cara, o que pode dificultar o acesso de novos concorrentes ao mercado brasileiro de apostas esportivas.

Essas informações sobre os impostos e a taxa de aquisição da licença são fatores importantes a serem considerados pelos empresários e investidores interessados nesse setor. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda está em discussão, e essas medidas podem influenciar significativamente o panorama do mercado.

É fundamental que os interessados nesse ramo fiquem atentos às informações e atualizações sobre a regulamentação e as condições para atuação no Brasil. A discussão sobre os impostos e a taxa de aquisição da licença ainda pode sofrer alterações, e é importante acompanhar de perto as decisões que serão tomadas nesse sentido.

No momento, é válido ressaltar que essas informações sobre os impostos e a taxa de aquisição da licença ainda são especulações. É preciso aguardar posicionamentos oficiais e detalhes mais concretos sobre a regulamentação das apostas esportivas para o Brasil.

A importância da avaliação e acompanhamento no aprendizado infantil no contexto jurídico – Educação jurídica gratuita e de excelência

A avaliação do desempenho na educação infantil vai além das notas e busca acompanhar as habilidades, atitudes e comportamentos das crianças. A Base Nacional Comum Curricular destaca a importância de acolher as vivências individuais das crianças, tanto familiares, quanto comunitárias. Nesse momento, ocorre a socialização e o desenvolvimento da autonomia e comunicação são essenciais.

Para avaliar os alunos de forma individualizada e contínua, muitas instituições estão adotando o método das avaliações formativas. Essa abordagem leva em consideração as dificuldades e necessidades de cada aluno, seguindo o princípio de que a educação é a criação de possibilidades, como defendido por Paulo Freire.

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil afirmam que as crianças constroem sua identidade pessoal e coletiva por meio das interações diárias, brincadeiras, aprendizado e observação. Portanto, as avaliações formativas na educação infantil devem ser associadas ao aprendizado por meio de interações e brincadeiras.

É importante lembrar que cada aluno aprende de forma única e em seu próprio tempo. Não é possível estabelecer padrões de aprendizagem na educação infantil, pois cada criança está em constante desenvolvimento.

As avaliações tradicionais, baseadas em notas, podem ser desmotivadoras para os alunos, pois eles estudam com medo de reprovação e acabam apenas memorizando momentaneamente. Por outro lado, as avaliações formativas têm como objetivo acompanhar constantemente o desempenho dos alunos, identificar erros e acertos e promover uma melhora progressiva.

Essas avaliações valorizam o aluno individualmente e reconhecem que o conhecimento está em constante construção. É importante refletir sobre a importância da avaliação na escola e enxergá-la como uma oportunidade de construção do conhecimento, em vez de apenas um mal necessário.

Na prática, instituições de ensino de línguas estrangeiras, como o curso de inglês para crianças, estão adotando o uso de portfólios como instrumento de avaliação formativa. Esse método permite valorizar a diversidade e reconhecer as características individuais de cada aluno, aceitando que o aprendizado pode acontecer de diferentes maneiras.

Em resumo, a avaliação formativa na educação infantil busca acompanhar individualmente o desenvolvimento dos alunos, reconhecendo suas vivências individuais e promovendo um aprendizado significativo. É fundamental valorizar o aluno como sujeito ativo na construção do conhecimento e adotar abordagens que permitam a inclusão e a diversidade.

A participação da família no processo de aprendizagem é fundamental, pois, de acordo com uma pesquisa, apenas 12% dos pais estão engajados na educação dos filhos. Muitas vezes, os pais acreditam erroneamente que a responsabilidade de ensinar é apenas da escola, mas a Constituição estabelece que tanto o Estado quanto a família têm o dever de proporcionar educação.

A psicopedagoga Milena Vega ressalta a importância da participação ativa dos pais no aprendizado das crianças. Ela destaca que a motivação é essencial para que a criança construa seu conhecimento. Por esse motivo, Milena sugere que os pais estabeleçam um horário regular para realizar atividades em conjunto com seus filhos. Além disso, elogios e recompensas após a conclusão de tarefas são bem-vindos, transformando o momento em uma parceria entre pais e filhos, onde o adulto não é apenas uma figura autoritária.

Aprovada a regulamentação do mercado de carbono no Brasil pela Comissão do Meio Ambiente – Educação jurídica gratuita e de qualidade no Âmbito Jurídico.

Participar de iniciativas de redução de emissões e investir em projetos de mitigação de carbono traz uma série de vantagens significativas para as empresas. Os créditos de carbono oferecem uma oportunidade concreta de demonstrar o compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental, melhorando a imagem da empresa e construindo uma reputação positiva.

Além disso, os créditos de carbono podem gerar economias financeiras consideráveis para as empresas. Ao adotar medidas de eficiência energética e redução de emissões, as empresas podem diminuir seus custos operacionais no longo prazo, o que proporciona uma vantagem competitiva no mercado, ao oferecer produtos ou serviços com uma pegada de carbono reduzida a preços mais competitivos.

Uma maneira de gerenciar e acompanhar essa redução de custos é usando ferramentas que fornecem uma visão abrangente e dinâmica do panorama financeiro da empresa. Um software de gestão com integração de Business Intelligence (BI) permite analisar dados financeiros em tempo real, identificar áreas de alto custo, prever o fluxo de caixa e avaliar o desempenho financeiro com mais precisão, auxiliando as empresas em sua busca por redução de custos e eficiência operacional, além de identificar oportunidades de lucratividade.

Por fim, os créditos de carbono podem gerar oportunidades de investimento e parcerias. Ao se envolver em projetos de redução de emissões, as empresas podem colaborar com organizações, governos e outras entidades interessadas em sustentabilidade, o que pode resultar em novas parcerias de negócios, acesso a financiamentos adicionais e participações em iniciativas de crescimento sustentável e inovação.

Em um mundo cada vez mais orientado para a sustentabilidade, empresas comprometidas com a redução de emissões de carbono têm uma vantagem competitiva. Ao integrar os créditos de carbono em sua estratégia de negócios, as empresas não apenas cumprem seu papel na mitigação das mudanças climáticas, mas também colhem benefícios financeiros e reputacionais. A adoção de práticas de gestão de carbono se torna uma vantagem competitiva e uma contribuição significativa para a construção de um futuro mais sustentável.

Atendimentos de IA: Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Análise Jurídica

A advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados, destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante aos consumidores o direito de serem informados de forma clara. No entanto, com o aumento da automação nos serviços de atendimento das empresas, o uso de chatbots, que são robôs online que utilizam Inteligência Artificial, nem sempre consegue atender todas as necessidades dos consumidores.

Isso ocorre devido a limitações técnicas dos chatbots ou pela falta de familiaridade ou acessibilidade de alguns consumidores, como idosos ou pessoas com deficiência. No entanto, não informar o cliente não é uma opção, já que o CDC garante a informação adequada ao consumidor.

O artigo 6º do CDC determina que os consumidores têm o direito de receber informações adequadas sobre produtos e serviços, incluindo características, quantidade, composição, qualidade, tributos incidentes, preços e riscos associados. Portanto, se uma empresa utiliza a inteligência artificial para atender seus clientes, é necessário garantir que a IA forneça informações completas e precisas, conforme exigido por lei.

A falta de informações adequadas por parte dos chatbots tem sido um problema comum. De acordo com um estudo realizado pelo Procon-SP, 66% dos consumidores entrevistados não conseguiram obter as informações necessárias em atendimentos realizados por IA, pois os chatbots não compreendiam suas dúvidas ou forneciam informações incompletas.

Diante disso, é importante que as empresas se responsabilizem por garantir que seus chatbots sejam capazes de fornecer informações relevantes e completas aos consumidores. Caso contrário, podem ser responsabilizadas legalmente por não atender às necessidades de informação previstas no CDC.

É fundamental que as empresas busquem soluções que levem em consideração as diferentes necessidades dos consumidores, incluindo idosos e pessoas com deficiência, e que proporcionem um atendimento eficiente e adequado a todos.

Sobre Dra. Lorrana Gomes:

Dra. Lorrana Gomes é advogada e consultora jurídica, fundadora do escritório L Gomes Advogados. Ela é graduada em Direito, pós-graduada em Direito Previdenciário e Lei Geral de Proteção de Dados, e também em Processo do Trabalho. Além disso, é membro da Comissão de Admissibilidade do Processos Ético Disciplinar da OAB/MG e autora de diversos artigos jurídicos.

Ações Rescisórias da União em Discussão no STJ: Está em Risco a Tese do Século?

Desde 2022, mais de 300 Ações Rescisórias foram movidas pelo governo federal para contestar créditos reconhecidos em decisões transitadas em julgado que aplicaram a “tese do século”. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a controvérsia de forma colegiada, mas a decisão só adiou a resolução das dúvidas restantes.

O debate principal é sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão do ICMS nessas contribuições, permitindo que os contribuintes recuperassem pagamentos indevidos feitos nos últimos cinco anos. Entretanto, em maio de 2021, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão, limitando a possibilidade de recuperação apenas para quem já tinha ajuizado ações antes de março de 2017.

Empresas que entraram com ações após março de 2017, mesmo aquelas que obtiveram decisões finais garantindo a recuperação dos valores, foram afetadas por essa modulação de efeitos. Muitos contribuintes já haviam recuperado completamente os valores através de compensações com a Receita Federal, mas foram surpreendidos pelo governo federal que entrou com ações rescisórias buscando reverter essas decisões.

O impacto econômico dessa reviravolta preocupa as empresas afetadas, que podem ser obrigadas a pagar novamente os valores já recuperados, o que afetaria o fluxo de caixa. Nos tribunais regionais federais, geralmente as medidas da União têm sido favoráveis, respeitando a modulação de efeitos determinada pelo STF, independentemente de decisões transitadas em julgado.

No Superior Tribunal de Justiça, as decisões também têm sido majoritariamente desfavoráveis aos contribuintes, argumentando que a modulação de efeitos do STF não viola princípios como isonomia, irretroatividade, segurança jurídica ou coisa julgada. No entanto, houve uma decisão singular favorável ao contribuinte, baseada na Súmula 343 do STF.

Recentemente, o STJ decidiu pela primeira vez de forma colegiada sobre o assunto, trazendo esperança para as empresas. Porém, a solução final ainda não foi alcançada.

A decisão proferida pela 2ª Turma do STJ no REsp 2088760 foi desfavorável aos contribuintes. O Ministro Herman Benjamim, que anteriormente havia decidido a favor das empresas, desta vez votou em favor da Fazenda.

A Turma entendeu que a ação rescisória foi resolvida com base em questões constitucionais, o que impede sua revisão em sede de recurso especial. Dessa forma, o STJ afirmou que a competência para resolver a controvérsia é do STF.

Ainda que seja necessária a uniformização da jurisprudência do STJ, novos julgamentos da Turma reforçam que a palavra final sobre o tema será dada pelo Supremo.

No STF, ainda não houve análise sobre o assunto, mas é possível identificar uma tendência desfavorável aos contribuintes, como já ocorreu nos TRFs e no STJ.

O STF, em recentes decisões de repercussão geral, flexibilizou a coisa julgada nos temas 881 e 885, favorecendo a União Federal. A Ministra Rosa Weber, que é contrária à rescisão automática do trânsito em julgado, possivelmente não estará presente no julgamento das Ações Rescisórias devido a sua aposentadoria.

Essa situação preocupa os contribuintes, que agora correm risco de endividamento, mesmo possuindo decisões transitadas em julgado em seu favor. Os créditos da “tese do século” podem ser cancelados.

É importante acompanhar o desenrolar dessa situação, pois a resolução desse tema incerto terá impacto no fluxo de caixa das empresas e no cumprimento de suas obrigações fiscais.

* Giovanni Faria Milet Brandão é advogado do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia e especializado na área.

Acordo de R$ 360 mil entre igreja e motorista é firmado para evitar penhora de doações, conforme Âmbito Jurídico – Educação jurídica gratuita e de qualidade.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi obrigada a pagar R$ 360 mil a um ex-funcionário após perder parcialmente uma ação judicial. A medida evitou que suas doações durante os cultos fossem penhoradas até que o valor original de R$ 467 mil fosse quitado. Antes disso, a igreja impetrou um mandado de segurança para interromper essa forma de execução, argumentando que era excessivamente onerosa. No entanto, um desembargador suspendeu a ordem e convocou as partes para uma audiência pessoal, onde foi decidido que o pagamento seria feito em duas parcelas, com a igreja assumindo as obrigações previdenciárias e fiscais, bem como eventuais despesas pendentes. Em caso de descumprimento do acordo, uma multa de 80% foi estabelecida.

A transformação de mentalidade: como utilizar o Direito como uma estratégia para impulsionar negócios, tecnologia e inovação – Âmbito Jurídico: Educação jurídica de alta qualidade e gratuita.

São Paulo, 24 de outubro de 2023 – Antes, os advogados eram vistos como obstáculos para os projetos empresariais. No entanto, essa percepção está mudando. Agora, os advogados estão sendo incluídos nas equipes de inovação das empresas.

Isso aconteceu devido à conscientização da classe jurídica sobre a necessidade de repensar seu papel na sociedade. Os escritórios de advocacia e os departamentos jurídicos estão valorizando advogados com conhecimentos em outras áreas, como tecnologia e economia.

Essa diversidade de conhecimentos trouxe novas abordagens para o mundo do Direito. Consequentemente, os escritórios de advocacia e os departamentos jurídicos passaram a ser vistos como parceiros de negócios, ao lado de outros setores como Comercial, Operações, Marketing e TI.

Os advogados agora são reconhecidos como parte importante na tomada de decisão nos projetos corporativos. Eles assumem um papel estratégico, garantindo a segurança jurídica e assumindo riscos de forma informada e consciente.

Uma mudança importante nesse processo é a forma de comunicação. Os jargões jurídicos e as expressões em latim estão sendo substituídos por uma linguagem mais simples e direta, mantendo a consistência jurídica, mas facilitando a compreensão por parte das demais áreas de negócio.

Além disso, técnicas como o legal design e o visual law estão sendo utilizadas para tornar os documentos jurídicos mais visuais e compreensíveis, por meio de imagens, ícones, vídeos e infográficos.

Essa tendência também chegou ao Poder Judiciário, onde a maioria dos juízes é receptiva à adoção de elementos visuais nas petições.

Nessa era de informações excessivas, o tempo de retenção do conteúdo é extremamente valioso. Portanto, advogados que entendem os negócios, contribuem para a tomada de decisões seguras e se comunicam de maneira simples são ativos muito importantes nos projetos de inovação.

O mundo dos negócios está se tornando cada vez mais competitivo e as empresas estão constantemente em busca de maneiras de se diferenciarem. Hoje, vamos falar sobre como o Direito Digital e a Proteção de Dados podem ser um diferencial competitivo para as empresas.

O VLK Advogados é um escritório especializado em Direito Digital e conta com advogados renomados na área. Eles entendem que o Direito é essencial para impulsionar a inovação tecnológica e o sucesso dos negócios. Além disso, a segurança jurídica gerada pelo Direito é fundamental para uma sociedade mais próspera e justa.

Os advogados do VLK abordam diversos temas relacionados ao Direito Digital, como Governança Ética e Proteção de Dados, Segurança Cibernética, Inteligência Artificial Responsável, Economia Criativa e Propriedade Intelectual, Legal Design e Visual Law e Contencioso Estratégico em Direito Digital e Proteção de Dados, Propriedade Intelectual, Legal Marketing e Inovação.

O advogado Rony Vainzof é especializado em Direito Digital, Proteção de Dados e Segurança Cibernética. Além disso, é Diretor do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP e Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP. Ele também coordenou a produção de livros sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados.

O advogado Caio Lima atua com Direito Digital e Proteção de Dados há 15 anos e possui ampla experiência em trabalhos consultivos relacionados à Governança em Dados Pessoais, Segurança Cibernética e Inovação. Ele também possui mestrado em Processo Civil.

A advogada Gisele Karassawa tem experiência em departamentos jurídicos corporativos de grandes empresas e em escritórios especializados em Direito Digital e Proteção de Dados. Com atuação em Propriedade Intelectual, Legal Marketing, Inovação, Direito Digital e Privacidade há 20 anos, ela também é professora de cursos de pós-graduação.

Em resumo, o Direito Digital e a Proteção de Dados podem ser um diferencial competitivo para as empresas. Ao contar com advogados especializados nessas áreas, as empresas podem garantir a conformidade legal, proteger seus dados e inovações, e se destacarem no mercado cada vez mais digitalizado.

A importância da ética e do bom senso nos presentes corporativos – Âmbito Jurídico aborda a educação jurídica gratuita e de qualidade.

A troca de presentes no mundo corporativo é uma prática comum para demonstrar gratidão e fortalecer relacionamentos. No entanto, é importante que as empresas estejam atentas a questões éticas, pois presentes podem ser vistos como corrupção quando acompanhados de segundas intenções. Além disso, os brindes oferecidos devem respeitar os princípios de ética e integridade.

É necessário que as empresas sigam o Código de Ética, as políticas anticorrupção e as diretrizes de compliance ao oferecer presentes corporativos. É comum presentear funcionários, fornecedores e clientes em ocasiões especiais, como aniversários e festas de fim de ano. No entanto, é importante estabelecer políticas que orientem essa prática e garantam que não haja interesses ocultos.

A falta de regulamentação interna sobre presentes pode resultar em problemas. Caso a empresa não possua diretrizes claras, é recomendado acionar o setor de compliance e criar regras para evitar contratempos relacionados a essa questão. As políticas podem ser flexíveis, permitindo brindes desde que não haja segundas intenções. Independentemente da abordagem adotada, a atenção à ética, transparência e integridade é fundamental.

A corrupção no Brasil é definida como o ato de suborno ou oferta de algo para obter vantagem em uma negociação, o que pode ocorrer nas trocas de presentes corporativos. Portanto, é essencial que as empresas tenham uma postura clara em relação ao oferecimento e recebimento de presentes. Além de documentos formais, é importante reforçar esse assunto por meio de conversas, treinamentos e comunicados com colaboradores, parceiros e fornecedores.

Além da ética, a escolha dos presentes deve ser feita com bom senso. É importante evitar itens com duplo sentido que possam causar constrangimento aos beneficiários. Brincadeiras e piadas no ambiente de trabalho são aceitáveis, mas é necessário ter cuidado para que não ultrapassem os limites e causem desconforto. Em resumo, presentes corporativos devem ser oferecidos com ética, transparência e bom senso.

Quando se trata de presentes corporativos, existe uma linha tênue entre o que é aceitável e o que pode ferir outra pessoa. É importante evitar presentes com alto valor aquisitivo, principalmente se não condizem com o orçamento da empresa. Itens caros podem ser interpretados como uma expectativa de retribuição, o que pode causar desconforto. Em organizações de luxo, esse tipo de presente pode ser melhor aceito, pois está alinhado com o status da empresa.

Além disso, é recomendado evitar fazer ofertas próximas a momentos de tomadas de decisões importantes, como promoções e contratações de serviços. Isso porque essas ofertas podem ser interpretadas como uma tentativa de influenciar ou demonstrar interesse nas oportunidades na empresa. É prudente manter uma postura neutra e deixar as decisões serem baseadas apenas em mérito e qualificação dos profissionais envolvidos.

Conflito entre planos de saúde e garantias dos usuários: Um olhar jurídico sobre o tema.

Ter um plano de saúde é um dos desejos mais comuns entre os brasileiros, de acordo com uma pesquisa recente. No entanto, muitos beneficiários enfrentam dificuldades e reclamações em relação aos seus planos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou um índice de reclamações para monitorar a satisfação dos beneficiários.

No caso de reclamações, é recomendado tentar resolver o problema diretamente com a operadora do plano, seja através dos canais de atendimento ou da ouvidoria. Muitas vezes, as disputas decorrem do desconhecimento dos direitos e deveres dos beneficiários e operadoras.

A ANS estabelece uma lista de procedimentos e eventos em saúde que os planos de saúde devem cobrir. Essa lista é válida para os planos contratados a partir de 1999 e os que foram adaptados à legislação dos planos de saúde. No entanto, os planos têm a obrigação de cobrir apenas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

Além disso, é importante verificar o tipo de plano de saúde contratado antes de verificar se tem direito a um procedimento. Os planos podem estabelecer períodos de carência, ou seja, um prazo que o beneficiário precisa aguardar antes de ter acesso aos serviços oferecidos.

A carência pode variar de acordo com o tipo de situação, como urgência, emergência ou partos a termo. A ANS estabelece os prazos máximos de carência, mas as operadoras podem oferecer prazos menores como benefício.

A Cobertura Parcial Temporária (CPT) é aplicada a doenças ou lesões preexistentes. Ela permite que a operadora restrinja a cobertura relacionada especificamente a essas condições por até 24 meses após a adesão ao plano.

Em caso de desejo de trocar de operadora, é possível fazer a migração em alguns casos, desde que siga as regras estabelecidas. No entanto, é importante estar ciente dos direitos e procedimentos para garantir uma transição adequada.

Quando se trata de cumprir novos prazos de carência em planos de saúde, uma opção é solicitar a portabilidade para uma nova operadora. Nesse caso, a empresa tem 10 dias para avaliar o pedido e dar uma resposta. Se ela não se manifestar nesse prazo, o pedido é automaticamente aceito.

Para realizar a portabilidade, alguns requisitos mínimos são exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É necessário que o plano atual tenha sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou tenha sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde. Além disso, o contrato deve estar ativo, sem cancelamento.

O beneficiário também deve estar com o pagamento das mensalidades em dia e cumprir o prazo mínimo de permanência no plano. Para a primeira portabilidade, o prazo é de dois anos de permanência ou três anos se houver tido Cobertura Parcial Temporária para uma Doença ou Lesão Preexistente. Na segunda portabilidade, o prazo exigido é de pelo menos um ano ou dois anos se já tiver ocorrido uma portabilidade para o plano atual com coberturas não previstas no plano anterior.

É importante ressaltar que o plano de destino deve ter um preço compatível com o plano atual nos casos de planos individuais. Para os planos empresariais, essa regra não se aplica.

Após a aprovação da portabilidade, é fundamental cancelar o plano antigo em até cinco dias. Caso contrário, podem ser exigidos cumprimentos de carências no novo plano.

O plano de saúde pode negar um atendimento se estiver fora da lista de procedimentos definidos pela ANS, durante o período de carência ou se o atendimento estiver relacionado à Cobertura Parcial Temporária.

Em casos de divergência técnica do pedido médico, com a área técnica do plano discordando do encaminhamento, há uma análise realizada por uma junta médica designada para arbitrar sobre o caso.

Existem dois tipos de planos de saúde registrados na ANS. O primeiro é sem livre escolha de prestadores, em que a operadora oferece uma rede credenciada. O segundo é com livre escolha de prestadores, permitindo ao beneficiário escolher o prestador e receber reembolso – total ou parcial – dos gastos.

A ANS estabelece regras que garantem o reembolso dos custos caso o beneficiário precise consultar um prestador dentro de um prazo máximo, mas ele não esteja disponível. Nesses casos, o beneficiário deve ter o pedido médico e entrar em contato com a operadora para tentar resolver a situação antes de solicitar o reembolso.

Quando há uma rede credenciada disponível, a operadora do plano não é obrigada a fornecer o médico de preferência do cliente.

Quanto ao reajuste, ele é a atualização do valor mensal do plano com base na variação dos custos dos procedimentos médicos e hospitalares para manter a prestação do serviço contratado. A ANS regula esses reajustes.

Para os planos individuais e familiares, a ANS determina anualmente o teto do reajuste. No entanto, as operadoras têm a opção de não aplicar todo o percentual definido.

Para os planos empresariais, a ANS regula, mas não determina um teto específico. As operadoras de saúde utilizam uma fórmula que leva em consideração o reajuste financeiro, que prevê os gastos futuros.

O aumento no valor dos planos de saúde está relacionado aos custos necessários para cuidar da saúde dos beneficiários. Além disso, é considerado um reajuste técnico para corrigir custos passados, levando em conta o uso do plano ou a sinistralidade.

Um dos motivos para o reajuste dos planos é a mudança de faixa etária. Sempre que um beneficiário completa mais um ano e muda de faixa etária, a próxima fatura é ajustada para refletir essa alteração.

Os planos contratados a partir de janeiro de 2004 seguem uma ordem específica para a aplicação do reajuste, de acordo com a faixa etária.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece um limite máximo para o percentual de reajuste anual nos planos individuais e familiares, sendo mais rígida nesse caso. Já nos planos empresariais, a fórmula de cálculo do reajuste é mais flexível e deve constar no contrato.

É garantido pela ANS que aposentados, ex-funcionários ou demitidos sem justa causa que contribuíram para o custeio de um plano privado de saúde têm o direito de manter as mesmas condições de cobertura que tinham quando eram vinculados à empresa. No entanto, após o término do vínculo empregatício, essa pessoa será responsável por arcar com todos os custos do plano de saúde.

A decisão do aposentado ou ex-empregado em permanecer no plano deve ser informada à empresa empregadora em no máximo 30 dias, a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do benefício. Para isso, alguns requisitos são exigidos, como ter sido beneficiário de plano coletivo por meio de vínculo empregatício, ter contribuído financeiramente com o plano de saúde, assumir o pagamento integral do benefício, não ser admitido em um novo emprego que ofereça acesso a plano privado de assistência à saúde e formalizar a opção de manutenção no plano dentro do prazo de 30 dias.

Passos necessários para fundar uma igreja no Brasil – Portal de Educação Jurídica Gratuita e de Qualidade.

A abertura de uma igreja no Brasil requer certos requisitos formais, como o registro de um estatuto social, a formação de uma diretoria e a escrituração de uma ata de fundação, que precisa ser registrada em um cartório. Além disso, é necessário ter um CNPJ e uma inscrição na prefeitura local. De acordo com dados recentes, há um grande número de igrejas evangélicas em todo o país, sendo consideradas organizações do terceiro setor.

A documentação necessária para a abertura de uma igreja inclui os documentos pessoais dos diretores, a ata de fundação e o estatuto registrados em cartório, e informações sobre a localização do templo. Antes de escolher o local, é importante verificar se a região permite a instalação da igreja e obter um alvará de funcionamento da prefeitura. A adequação acústica também é um aspecto relevante para o conforto dos frequentadores e, muitas vezes, é necessário fazer melhorias no local.

Um projeto de lei que regulamenta os ruídos emitidos em atividades religiosas está aguardando aprovação no Senado. O tema dos ruídos em igrejas e cultos tem gerado discussões e preocupações, levando à proposta do Projeto de Lei 5.100/2019. Essa legislação estabelece limites de barulho em atividades religiosas realizadas em templos, durante o dia e a noite, em áreas industriais, comerciais e residenciais.

O projeto de lei define as responsabilidades dos estados e municípios na criação e aplicação de normas e reforça as penalidades presentes na Política Nacional do Meio Ambiente. Essas penalidades incluem multas e suspensão de atividades, porém, somente seriam aplicadas em casos de reincidência após um prazo de 90 a 180 dias, durante os quais seriam determinadas medidas para resolver o problema do barulho.

A proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados e foi aprovada em julho de 2019. Agora, está em análise no Senado, onde pode ser revisada e, caso haja alterações, precisará ser votada novamente na Câmara. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto parcial ou total.