A 1ª Turma de um Tribunal Regional do Trabalho decidiu que uma instituição deve reduzir em 50% a jornada de um trabalhador para que ele possa acompanhar seu filho com transtorno do espectro autista em consultas médicas, sem que isso afete sua remuneração. A medida vale enquanto for comprovada a necessidade e basta apenas uma prova de vida anual da criança.

A decisão altera uma sentença que negou o pedido com base no princípio da legalidade, alegando que não havia base legal para a redução das horas de trabalho. A negativa foi baseada também no fato de o pai não ser o cuidador principal, na escala de trabalho do homem permitir os cuidados com o filho e de não haver penalidades administrativas para o profissional por causa dos acompanhamentos feitos.

A juíza-relatora do caso afirmou que a situação envolve um quadro complexo de transtorno do espectro autista, incluindo epilepsias resistentes a medicamentos, o que exige uma análise considerando as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, a Constituição e as leis ordinárias. Ela também citou jurisprudências recentes relacionadas ao tema.

A magistrada ressaltou que a lei não exige que o pai ou a mãe seja o cuidador principal para ter direito à redução da jornada de trabalho e que também não é necessário que a jornada diária seja de oito horas. Além disso, a concessão da redução não depende da probabilidade de punições administrativas. Segundo ela, a lei não faz restrições para pais de crianças com deficiência e, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Em caso de descumprimento da determinação, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 1 mil, que será revertida para entidades de apoio a crianças com transtorno do espectro autista.

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