O comércio eletrônico está em constante crescimento no Brasil, mesmo em meio a uma crise econômica. Dados mostram que o faturamento do setor aumentou em 24% em relação ao ano anterior, alcançando um total de R$ 35,8 bilhões em 2014. Além disso, 61,6 milhões de pessoas já fizeram compras online, com uma média de duas compras por consumidor. O uso de dispositivos móveis para realizar transações também está em ascensão, representando 9,7% de todas as vendas online. É importante destacar que as empresas de comércio eletrônico devem cumprir as mesmas exigências legais que as empresas físicas. Pessoas físicas só podem vender ocasionalmente pela internet, enquanto aqueles que dependem do comércio online para sua renda devem operar como empresários legalmente estabelecidos.

Se você trabalha com vendas pela internet, é importante regularizar sua situação jurídica. A escolha da pessoa jurídica mais adequada dependerá do tamanho do seu negócio e do número de sócios.

Se você quer trabalhar sem sócios, existem três opções:

1. Ser um Micro Empreendedor Individual (MEI). Com essa opção, qualquer pessoa física pode vender regularmente na internet, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 60.000,00. O MEI responde pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal e é dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor.

2. Ser um empresário individual. É possível se cadastrar como empresário individual na Junta Comercial e adquirir um CNPJ para comercializar produtos ou serviços na internet. Nesse caso, o empresário individual responde ilimitadamente com seu patrimônio pessoal por todas as dívidas da empresa.

3. Ser uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Criada pela Lei 12.441/11, a EIRELI é indicada para empresários que não querem sócios e possuem um negócio de maior faturamento. Nesse caso, é necessário que o capital social integralizado seja de, no mínimo, 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular da empresa não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Se você tem ou quer ter sócios, a opção mais comum é constituir uma Sociedade Limitada (LTDA). Nessa sociedade, o capital social é dividido em cotas, que são integralizadas pelos sócios. As dívidas da empresa não atingem o patrimônio pessoal dos sócios.

Se você já tem uma empresa física e deseja expandir para plataformas online e ter uma loja virtual, a pessoa jurídica já constituída pode ser mantida. A única exigência é que o contrato social seja alterado para incluir a previsão de vendas online nas atividades da empresa.

Em resumo, antes de começar ou expandir um negócio de vendas pela internet, é importante conhecer as opções de pessoa jurídica e escolher aquela que melhor atenda às suas necessidades e proteja seu patrimônio pessoal. Fique em dia com a regularização jurídica e aproveite as oportunidades de venda online!

A união estável é um tema que envolve diversos aspectos legais, inclusive os relacionados à herança e aos efeitos após a morte no casamento. Assim como qualquer outra empresa, uma empresa que atua no comércio eletrônico também deve cumprir várias exigências legais.

Alguns exemplos dessas exigências são a emissão de nota fiscal para cada venda realizada pela internet, a manutenção em dia da escrituração contábil, o recolhimento dos tributos no prazo estabelecido para evitar multas e juros, e o cumprimento das leis trabalhistas, mesmo para empregados que atuam à distância.

Além disso, é necessário atender às exigências do Código de Defesa do Consumidor. Nas próximas publicações, serão abordados mais detalhes sobre outros assuntos de interesse para quem trabalha com comércio eletrônico.

Este artigo foi escrito com orientações de um advogado. Caso tenha dúvidas sobre o assunto abordado, é recomendado entrar em contato com um profissional para obter orientações específicas para o seu caso.

A violência doméstica é um problema sério e alarmante no Brasil, afetando diretamente a convivência familiar e deixando marcas profundas em todos os membros do lar. Para evitar danos psicológicos e desastres em famílias, é crucial denunciar casos de violência doméstica.

Embora seja uma questão delicada e pouco discutida na sociedade, os casos de violência doméstica costumam gerar dúvidas e dificuldades para as vítimas. Portanto, conscientizar-se sobre o assunto é fundamental, pois muitas vezes as pessoas envolvidas não têm conhecimento dos seus direitos.

A Lei Maria da Penha, criada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir agressões contra mulheres, é uma importante ferramenta no combate à violência doméstica. Essa lei oferece mecanismos de proteção às vítimas e é essencial para esclarecer como denunciar casos de violência doméstica.

A violência doméstica pode se manifestar de diferentes formas, desde brigas seguidas de agressões físicas até privação da liberdade e ataques que prejudicam a integridade moral, corporal ou psicológica. Lesões corporais, estupros, rapto, calúnias e difamações são considerados crimes de violência doméstica de acordo com a Lei Maria da Penha.

É importante ressaltar que a violência doméstica não se limita apenas à violência física, incluindo também a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Todas essas formas de violência podem ser denunciadas e combatidas com o apoio da lei.

Portanto, é fundamental conhecer seus direitos e ter coragem para denunciar qualquer tipo de violência doméstica. A denúncia pode ser feita às autoridades policiais, através do número de emergência 190, ou por meio dos canais de denúncia disponibilizados pelos órgãos de proteção à mulher.

Denunciar violência doméstica é um passo importante para interromper o ciclo de violência e garantir a segurança e bem-estar das vítimas. É um ato de coragem e solidariedade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Se você precisa denunciar violência doméstica, existem diferentes maneiras de fazer isso. Uma opção é ir até uma Delegacia de Defesa da Mulher para registrar a queixa. Outra opção é ligar para a central de atendimento no número 180. Além das opções específicas para mulheres em situação de violência, é possível realizar a denúncia em delegacias comuns, que tomarão as medidas necessárias. É importante ter coragem e buscar ajuda para combater essa forma de violência.

Além de denunciar, é recomendado buscar a assistência de um advogado especializado em direito da família. Esse profissional poderá ajudar a buscar alternativas para proteger a integridade da vítima e auxiliar em processos relacionados, como pedidos de divórcio ou pensão alimentícia.

Os direitos das vítimas de violência doméstica são respaldados pela Lei Maria da Penha. Esses direitos incluem atendimento em delegacias especiais, no Sistema Único de Saúde e na Assistência Social, com o objetivo de evitar a recorrência do crime e proteger a vida da vítima. Além disso, é possível solicitar medidas protetivas para afastar o agressor e garantir a segurança da vítima e seus familiares. Quando necessário, também é possível solicitar medidas protetivas alimentares.

Caso o agressor desrespeite a medida protetiva, é fundamental informar imediatamente à polícia para garantir a proteção da vítima. É importante lembrar que este artigo oferece informações gerais e não substitui a consulta a um profissional especializado em direito da família. Entre em contato com um advogado para obter orientações específicas para o seu caso.

O cônjuge, pais, avós ou bisavós são considerados herdeiros legítimos em um processo de sucessão. Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge terá direito a uma parte da herança junto com os ascendentes do falecido.

Se o falecido não tiver filhos nem pais ou avós vivos, o cônjuge sobrevivente será o próximo na ordem sucessória e herdará tudo sozinho.

A preocupação com a herança do cônjuge tem crescido nos últimos anos, especialmente entre empresários e filhos herdeiros de empresas familiares. É importante realizar um planejamento familiar e sucessório para garantir que a distribuição da herança seja feita de forma adequada. Essas informações servem como pontos de reflexão para esse planejamento.

É necessário ressaltar que as informações aqui mencionadas não substituem a consulta a um advogado especialista. Elas servem apenas para conhecimento geral e reflexão sobre a importância de realizar um planejamento familiar e sucessório. Para informações específicas, é imprescindível consultar um advogado especializado.

No próximo artigo, abordaremos as diferenças entre casamento e união estável em relação à herança, especificamente no caso de uniões estáveis. Fique à vontade para compartilhar comentários, dúvidas ou sugestões nos comentários ou por e-mail.

Esperamos que tenha gostado do artigo! As orientações foram fornecidas por Larissa Franzoni, uma advogada especializada em Direito de Família e Sucessões. Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com ela por e-mail.

É importante lembrar que esse artigo é apenas informativo e não substitui a consulta a um profissional. Recomendamos que você converse com um advogado para entender os detalhes específicos do seu caso.

Relacionamentos abusivos são mais comuns do que imaginamos e às vezes difíceis de serem identificados. Eles envolvem violência e podem causar graves problemas psicológicos, emocionais e sociais. Porém, muitas pessoas desconhecem as medidas judiciais para sair desse tipo de relação.

Existem várias questões que podem ajudar a identificar um relacionamento abusivo. Se seu parceiro te humilha, constrange ou minimiza suas conquistas, se te coloca para baixo e diz que você é incapaz de se virar sozinho, se proíbe você de vestir certas roupas, diz que você não é nada sem ele ou cria situações confusas e te acusa de ser louca, pressiona você a fazer sexo mesmo quando você não quer, esses são apenas alguns exemplos de comportamentos abusivos.

O medo e a sensação de incapacidade podem fazer com que pessoas submetidas a um relacionamento abusivo não consigam sair dele. É importante saber que o Poder Judiciário e um advogado podem oferecer ajuda nesses casos.

Um exemplo de medida judicial para sair de um relacionamento abusivo é a pensão alimentícia. Muitas vezes, a dependência financeira impede a pessoa de deixar o relacionamento. No entanto, a lei permite que se solicite uma pensão alimentícia do ex-parceiro, desde que seja comprovada a dependência financeira entre as partes. Essa ajuda dura o tempo necessário para a vítima se restabelecer no mercado de trabalho.

No caso de agressões e abusos comprovados, o juiz pode pedir a prestação de alimentos de imediato, segundo a Lei Maria da Penha.

Outra questão importante é a guarda dos filhos. Em geral, a guarda é compartilhada, mas se um dos genitores for abusivo ou houver uma dinâmica familiar violenta, a Justiça avaliará a situação e tomará medidas para proteger a integridade psicológica das crianças. A guarda costuma ser concedida àquele que oferece mais segurança e paz aos filhos.

É fundamental que as pessoas estejam cientes das medidas judiciais disponíveis para sair de um relacionamento abusivo, pois elas podem ajudar a garantir a proteção e a liberdade das vítimas.

Quando se trata de relacionamentos abusivos, é crucial que a vítima encontre uma maneira de sair dessa situação perigosa. A lei brasileira oferece medidas protetivas para garantir a segurança das pessoas vítimas de violência ou abuso, antes mesmo de o abusador descobrir o processo em andamento.

A melhor forma de sair de um relacionamento abusivo é com o apoio de profissionais e estratégias adequadas. Isso inclui reunir a documentação necessária, coletar provas, buscar a ajuda de um advogado com especialização em direito de família e seguir os passos adequados para uma nova vida.

Lembre-se de que este artigo é apenas informativo e não substitui a consulta a um profissional. É importante conversar com um advogado e entender detalhadamente o que é necessário para o seu caso específico.

Tags: advogado, assédio, dicas, direito da família, filhos, pensão alimentícia, violência doméstica

Quando um marido ou esposa desaparece, surge uma série de questões legais relacionadas ao abandono do lar e desaparecimento. Embora pareça improvável em tempos de tecnologia avançada e redes sociais, casos de pessoas sendo dadas como desaparecidas são mais comuns do que se imagina.

O desaparecimento de uma pessoa não apenas causa tristeza e angústia para aqueles que ficam, mas também tem implicações jurídicas que afetam várias áreas, como a possibilidade de dispor dos bens, contrair um novo casamento, realizar a partilha de bens e até mesmo lidar com inventários. No entanto, resolver essa situação perante a lei depende do caso específico.

Segundo o Código Civil Brasileiro, o casamento só é extinto pela morte de um dos cônjuges, anulação ou divórcio. No caso de desaparecimento de um cônjuge, a solução adequada dependerá do contexto.

Para lidar com o desaparecimento de um cônjuge, existem duas possibilidades: declaração de morte presumida (com ou sem declaração de ausência) e divórcio com declaração de ausência.

No caso de um desaparecimento em que há uma grande probabilidade de morte da pessoa, o Código Civil permite a dissolução do casamento por “morte real” ou “morte presumida sem declaração de ausência”. Segundo o Código, se for extremamente provável que a pessoa estava em perigo de vida (em caso de tragédias, incêndios, naufrágios, etc.) ou se a pessoa tiver desaparecido em algum tipo de campanha ou como prisioneiro e não for encontrada até dois anos após o término da guerra, a morte poderá ser declarada.

Para declarar a morte sem a existência do corpo ou da possibilidade de uma certidão de óbito, é necessário passar por um processo judicial de justificação. A morte presumida então é decretada pelo Poder Judiciário, o que resulta na dissolução do casamento e na abertura da sucessão.

No caso de morte presumida com declaração de ausência, quando uma pessoa desaparece e não se tem notícias dela por muitos anos, é possível fazer um pedido de reconhecimento da morte presumida com declaração de ausência e abertura de sucessão provisória (e depois de muitos anos, de sucessão definitiva).

Esse processo envolve fazer um pedido judicial imediatamente após o desaparecimento para administrar os bens do desaparecido e declarar sua ausência. Se a situação de ausência perdurar por muitos anos, pode ser declarada a morte presumida, o que leva à sucessão provisória. Anos após a sucessão provisória, pode ocorrer a conversão em sucessão definitiva.

No entanto, essa forma de lidar com o desaparecimento não resolve imediatamente o problema do cônjuge que fica, pois ele teria que esperar muitos anos para encerrar o casamento.

Em casos em que uma pessoa desaparece sem estar envolvida em tragédias ou situações de guerra, pode-se recorrer ao divórcio com declaração de ausência.

Em resumo, lidar com o desaparecimento de um cônjuge envolve procedimentos legais específicos, como a declaração de morte presumida ou a declaração de ausência. Cada caso deve ser avaliado individualmente e buscar orientação jurídica é fundamental para garantir os direitos de todas as partes envolvidas.

Quando um cônjuge desaparece sem deixar rastros, a situação pode ser complicada para o outro parceiro. Nesses casos, é importante compreender que a pessoa desaparecida não pode simplesmente ser declarada como morta.

A forma mais adequada de encerrar o casamento nessas circunstâncias é através de um processo de divórcio com declaração de ausência.

Atualmente, o divórcio é considerado um direito potestativo, o que significa que uma das partes pode solicitar o divórcio mesmo que o outro cônjuge não concorde. O divórcio será decretado independentemente da vontade do outro, pois ninguém é obrigado a permanecer casado contra sua vontade.

No caso de desaparecimento voluntário, aplica-se a mesma lógica: o divórcio será decretado independentemente da presença do cônjuge desaparecido.

No entanto, o processo de divórcio com declaração de ausência é diferente. Primeiro, o processo deve seguir as vias judiciais e não pode ser feito em cartório. Além disso, serão realizadas todas as tentativas possíveis para localizar o cônjuge desaparecido, como consultar registros oficiais. Caso a pessoa não seja encontrada, o juiz declarará sua ausência e nomeará um Curador para defender seus interesses.

As regras de regime de bens e partilha que se aplicam a esse caso são as mesmas que se aplicam em situações normais.

Caso esteja enfrentando essa situação, lembre-se de que a solução adequada, seja para casos de morte presumida ou para divórcio com declaração de ausência, é buscar um processo judicial que garanta a ampla defesa e o contraditório.

Além disso, aquele que pretende iniciar esse tipo de processo deve comprovar que procurou exaustivamente, sem sucesso, encontrar o cônjuge desaparecido.

Devido à natureza judicial do processo, a presença de um advogado é obrigatória.

É importante lembrar que este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional. Se tiver dúvidas sobre o assunto, entre em contato com um advogado para obter orientações específicas para o seu caso.

O casamento é a união de duas vidas e a continuidade de uma relação de companheirismo. No entanto, quando esse vínculo termina em separação ou divórcio, surge a questão da mudança de nome. Muitas pessoas optam por adotar o sobrenome do cônjuge após o casamento, mas após a separação, pode surgir o desejo de retomar o nome de solteiro. Essa mudança é opcional, mas requer cuidados e planejamento para evitar problemas burocráticos.

Em geral, a mudança de nome após o divórcio é uma decisão pessoal que deve ser ponderada. O nome é parte da identidade de uma pessoa e não deve ser alterado de maneira impulsiva. O direito restringe a troca de nomes, permitindo apenas em casos extremos que causem constrangimento ou quando há discordância com a identidade de gênero.

Quando alguém adota o sobrenome do cônjuge após o casamento, isso pode estar presente em todos os aspectos da vida, como profissão e relacionamentos. Nesses casos, a mudança de nome com o divórcio pode trazer complicações, além da necessidade de alteração em todos os documentos oficiais. É importante considerar a real necessidade dessa mudança e evitar ser influenciado(a) por emoções e ressentimentos.

É fundamental tomar essa decisão no momento do divórcio, pois normalmente é irreversível. Uma vez definido o uso do nome na ocasião do divórcio, só um novo casamento poderá facilitar uma mudança de sobrenome. O Judiciário já manifestou que a vontade em relação ao uso do sobrenome de casado deve ser expressa no momento do divórcio. Em casos excepcionais, pode haver possibilidade de alteração posterior, mas não é comum.

Em resumo, a mudança de nome após o divórcio é uma escolha pessoal e precisa ser cuidadosamente considerada. É importante buscar orientação jurídica especializada para entender os procedimentos. Cada caso é único e deve ser avaliado de acordo com a realidade de cada pessoa.

Após o divórcio, é possível alterar o nome, mas é necessário entrar com uma ação e obter uma decisão favorável do juiz. Não há garantia de que a ação será bem sucedida, pois depende do convencimento do juiz em relação à insatisfação e à gravidade dos motivos para a mudança de nome.

Se optar por mudar o nome durante o divórcio, é importante atualizar todos os documentos pessoais, além de cadastros em comércios, bancos e operadoras de cartão de crédito. Para alterar o Registro Geral (RG), é preciso procurar o Órgão Expedidor do Estado. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode ser alterado em agências de bancos federais ou nos Correios.

Para alterar a Carteira Nacional de Habilitação, é necessário ir ao órgão de trânsito da cidade. O Título de Eleitor pode ser alterado no Cartório Eleitoral com RG e Certidão de Casamento. Para alterar o Passaporte, basta ir a um Posto da Polícia Federal, embora seja recomendado levar a Certidão de Nascimento como precaução.

É importante ressaltar que este artigo fornece apenas informações informativas e não substitui a consulta a um profissional. É recomendado conversar com um advogado para obter orientações específicas para o seu caso.

A separação de um casal é sempre um momento complexo, especialmente quando há filhos envolvidos. Muitos casais que estão se divorciando têm dúvidas sobre a guarda compartilhada e como isso afetará o relacionamento com as crianças.

No Brasil, a guarda compartilhada se tornou regra em dezembro de 2014, com a aprovação da Lei nº 13.058. Essa lei busca dividir a responsabilidade sobre a criança entre os pais, mesmo que haja discordância entre eles.

Antes dessa lei, a guarda compartilhada era uma opção do casal, de acordo com o Código Civil. Agora, é uma regra que só pode ser alterada em casos muito especiais.

Mas como funciona a guarda compartilhada na prática? Existem pontos importantes a serem observados para o bem-estar dos filhos e para minimizar o estresse familiar durante o divórcio. A seguir, explicaremos os principais aspectos da guarda compartilhada no Brasil.

Com a guarda compartilhada, ambos os pais têm os mesmos direitos e deveres em relação à criança. Isso significa que eles devem tomar decisões conjuntas sobre a criação, educação, saúde, matrícula escolar, viagens e mudanças de residência da criança.

A Lei nº 13.058 estabelece que compete a ambos os pais o pleno exercício do poder familiar, conforme listado em seu artigo 1.634.

A guarda compartilhada também garante que o tempo de convívio com a criança seja equilibrado entre pai e mãe, levando em consideração os interesses e o bem-estar dos filhos.

Em resumo, a guarda compartilhada é uma forma de garantir que ambos os pais continuem responsáveis e envolvidos na vida da criança, mesmo após a separação. É importante entender como a lei funciona para garantir um processo de divórcio mais tranquilo e saudável para todos os envolvidos.

Quando se trata de guarda compartilhada, é importante entender que não é necessário que um filho passe exatamente metade do tempo na casa de cada pai. Na verdade, essa prática pode ser prejudicial para o desenvolvimento da criança. O propósito da guarda compartilhada é dividir o tempo e a responsabilidade de forma mais justa entre ambos os pais, sem prejudicar a rotina dos filhos.

De acordo com a lei, a cidade considerada como a base de moradia dos filhos na guarda compartilhada é aquela que melhor atender aos interesses das crianças. Isso significa que a criança terá uma residência fixa, que deve ser decidida durante o processo, enquanto o pai que não possui a guarda física terá direito a convivência e poderá estabelecer a frequência das visitas em acordo com o outro pai, sem a necessidade de uma audiência judicial. Essas medidas buscam proteger a criança e garantir que os pais possam exercer seus direitos e deveres compartilhados, mesmo após o divórcio.

Em caso de discordância entre os pais durante um divórcio, a lei não sofre alteração em relação à guarda compartilhada. Segundo a lei, se os pais não chegarem a um acordo, eles devem obedecer ao que for determinado pelo juiz no processo de separação.

Quanto às despesas, na guarda compartilhada, tanto a alimentação, escola, saúde, moradia como outras despesas da criança são de responsabilidade de ambos os pais. A proporção financeira e atribuição referente a cada pai são decididas com base em suas remunerações e possibilidades. Essa decisão é tomada pelo juiz, com base em aspectos técnicos e com o auxílio de uma equipe especializada.

É importante ressaltar que este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional. É recomendado que os leitores conversem com um advogado para obter orientações detalhadas e específicas para seus casos.