O governo brasileiro estabeleceu novas regras para as empresas de apostas esportivas no país. Uma medida provisória editada em julho de 2023 alterou a lei anterior aprovada em 2018 e agora exige que as empresas sejam credenciadas e sigam diretrizes específicas de publicidade.
Uma das mudanças importantes é a taxação sobre a receita bruta dos jogos, que é de 18% do valor total. Além disso, as empresas também devem pagar outros impostos, como IRPJ e PIS. Os apostadores também estão sujeitos a pagar 30% do valor do prêmio, se ultrapassarem R$ 2.112.
O dinheiro arrecadado com as apostas é destinado a diferentes áreas do governo, incluindo esporte, turismo, segurança pública, seguridade social e educação.
Apenas empresas credenciadas poderão operar no Brasil, e apostar em sites não autorizados é considerado ilegal. Para obter o credenciamento, as empresas devem pagar uma taxa, ter capital mínimo, sede no país e comprovar como os pagamentos dos prêmios são feitos.
Tanto as empresas quanto os apostadores que desrespeitarem a lei estão sujeitos a diversas penalidades, incluindo multas e suspensões.
Os apostadores também devem estar cientes de suas obrigações fiscais, especialmente em relação ao Imposto de Renda. Os prêmios devem ser declarados no ano seguinte e a não declaração pode levar a consequências negativas.
A propaganda das empresas de apostas também está sujeita a regulamentação. Uma nova portaria estabelece limites para a publicidade, incluindo requisitos técnicos e obrigatoriedade de ter um serviço de atendimento em português.
Para atender o público em tempo integral, é necessário garantir um serviço de atendimento disponível 24 horas por dia.
A promoção de jogos deve ser realizada de forma responsável, excluindo a possibilidade de ocorrer em instituições de ensino. Além disso, assim como é feito com bebidas alcoólicas, as propagandas relacionadas aos jogos devem conter um aviso de restrição etária, como 18+.
É importante evitar o uso de imagens de celebridades e influenciadores que sugerem que os jogos garantem o sucesso pessoal, a fim de promover uma comunicação mais consciente e condizente.
A publicidade relacionada a jogos deve incluir uma mensagem de “jogue com responsabilidade”, conscientizando os jogadores sobre a importância de um jogo saudável e controlado.
No que se refere às apostas esportivas, ainda há muitas discussões a serem realizadas. Contudo, nos últimos meses, o governo tem demonstrado uma visão de que essa prática pode ser uma forma de arrecadação de tributos, e por isso, precisa ser regulamentada. As novas regras têm como objetivo proporcionar mais segurança aos jogadores, especialmente àqueles que evitavam jogar devido à ilegalidade do ato.
