Inventário união estável: regime de bens, meação e herança

Em um inventário união estável ou de casamento, o regime de bens é decisivo: ele define o que é meação do sobrevivente e o que é herança. Entenda como funciona a comunhão parcial, a universal e a separação, e quais direitos o companheiro e o cônjuge têm.

Meação e herança não são a mesma coisa

A meação é a parte do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro, em razão do regime de bens, e não entra na herança. A herança é o que o falecido deixou, incluindo a metade que lhe pertencia do patrimônio comum e seus bens particulares. O cônjuge ou companheiro sobrevivente pode ser apenas meeiro, apenas herdeiro, ou ambos, a depender do regime e dos demais herdeiros.

União estável e casamento: mesmo tratamento sucessório

O STF decidiu, no julgamento do Tema 809 (RE 878.694), que é inconstitucional diferenciar cônjuge e companheiro para fins de sucessão, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil a ambos. Assim, o companheiro herda nas mesmas condições do cônjuge. Para o inventário, é preciso comprovar a união estável por escritura pública, sentença ou outros meios admitidos, e, na via extrajudicial, as exigências documentais do tabelionato.

Regimes de bens e efeitos no inventário

O quadro é uma síntese. Detalhes dependem do caso, de pactos e de decisões judiciais. Consulte um advogado.

Quando não há contrato na união estável

Se os companheiros não firmaram contrato de convivência, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Bens adquiridos antes da união ou recebidos por herança ou doação ficam fora da comunhão. Por isso, é útil registrar a data de início da união e a natureza de cada bem.

Direito real de habitação

O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime, tem o direito de continuar morando no imóvel residencial da família, se for o único dessa natureza a inventariar (CC, art. 1.831). A jurisprudência e a legislação estendem esse direito também ao companheiro. Esse direito não transfere a propriedade, mas impede, enquanto durar, a venda ou ocupação do imóvel por outros herdeiros.

Partilha entre cônjuge e filhos

Quando há descendentes, o quinhão do cônjuge que concorre não pode ser inferior a um quarto da herança se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer (CC, art. 1.832). A divisão efetiva depende de quem são os filhos (comuns ou só do falecido) e do regime. Em casos de filhos de relações diferentes, o cálculo exige cuidado.

União estável contestada

Quando há dúvida sobre a existência ou a data da união, os demais herdeiros podem contestar. O reconhecimento pode exigir ação própria, com provas como declarações, contas conjuntas, filhos em comum e fotos. Questões de fato complexas costumam ser remetidas às vias ordinárias (CPC, art. 612), sem impedir a reserva de bens.

Cuidados

Planeje: escritura de união estável, pacto antenupcial e testamento podem evitar disputas. Reúna provas da convivência e dos bens. Veja ainda inventário e partilha e monte-mor, meação e quinhão.

Documentos para comprovar a união

• escritura pública de união estável;
• sentença declaratória, quando houver;
• certidão de nascimento de filhos em comum;
• contas, contratos e seguros em nome do casal;
• declarações de imposto de renda com dependência;
• fotos, mensagens e testemunhos.

Quanto mais documentos, menor a chance de contestação.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado. Cada situação exige análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis.