Inventário com herdeiro menor ou incapaz: regras e cuidados

Quando há criança, adolescente ou pessoa incapaz entre os herdeiros, o inventário exige cuidados extras. O inventário com herdeiro menor ou incapaz tem proteção especial da lei e, hoje, em certos casos, pode ser feito até em cartório. Entenda as regras.

Por que há proteção especial

Menores de 18 anos e pessoas que não podem gerir seus interesses precisam de representação e fiscalização, para que não haja prejuízo ao seu quinhão. Por isso, o Ministério Público intervém nos inventários em que há interesse de incapaz (CPC, art. 178, II), e decisões sobre venda de bens do incapaz dependem de autorização judicial.

Quem é considerado incapaz

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18, entre outros casos (CC, arts. 3º e 4º). Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a deficiência por si só não torna a pessoa incapaz; a curatela é medida excepcional, restrita aos atos patrimoniais e negociais. O herdeiro com curatela é representado pelo curador no inventário.

Como fica o inventário judicial

O inventário judicial segue o rito comum, com participação do Ministério Público. A partilha precisa respeitar a igualdade entre os herdeiros, e eventuais cessões ou renúncias em prejuízo do incapaz não são aceitas. Bens do menor só podem ser vendidos mediante alvará judicial e com comprovação de necessidade ou evidente utilidade.

Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz

A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, observando o art. 610 do CPC, com requisitos específicos: o quinhão do incapaz deve ser pago em partes ideais de cada bem, em partilha igual, sem cessão de direitos, e a escritura é encaminhada ao Ministério Público, cuja manifestação favorável é exigida. Se o MP considerar a divisão injusta, ou se alguém impugnar, o caso vai ao Judiciário.

Quadro-resumo

As regras podem ser atualizadas. Confirme com o advogado.

Imposto e gestão dos bens do menor

O ITCMD incide normalmente sobre o quinhão do menor. Rendas e bens do menor são administrados pelos pais ou representantes, com prestação de contas quando necessário. Imóveis herdados costumam ficar em condomínio, evitando a venda enquanto o herdeiro é menor.

Cuidados práticos

• não assinar acordos que reduzam o quinhão do menor sem avaliação jurídica;
• guardar certidões de nascimento e documentos do representante;
• informar ao advogado desde o início sobre a existência de herdeiro menor ou incapaz;
• evitar vender bens sem autorização;
• considerar a nomeação de curador especial se houver conflito entre pais e filhos.

Quando procurar orientação

Procure orientação antes de iniciar qualquer ato. Veja ainda inventário extrajudicial, inventário judicial e inventário com testamento para entender como esses fatores se combinam.

Documentos específicos

• certidão de nascimento do menor e documentos dos pais ou responsáveis;
• termo de curatela, no caso de herdeiro curatelado;
• comprovantes de despesas e necessidades do menor, se houver pedido de venda de bem;
• manifestação do Ministério Público, nos casos exigidos.

A ausência desses documentos costuma atrasar o processo.

Direitos do herdeiro menor ao atingir a maioridade

Ao completar 18 anos, o herdeiro passa a gerir diretamente seus bens e pode exigir prestação de contas de quem os administrou. Se houve prejuízo por atos praticados sem autorização, ele pode buscar reparação. Por isso, a transparência na administração do quinhão do menor e a autorização judicial para atos relevantes são essenciais.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado. Cada situação exige análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis.