Inventário no CPC e no Código Civil: o que diz a lei sobre o procedimento

Quem pesquisa inventário no CPC quer saber onde a lei regula o procedimento e o que dispõem os principais artigos. Este guia organiza a legislação aplicável, em linguagem acessível, e mostra como o Código Civil e as resoluções do CNJ se conectam.

Onde está a lei

Principais artigos do CPC

• art. 610: inventário judicial obrigatório em certos casos; extrajudicial possível se todos forem capazes e concordes;
• art. 611: prazos de 2 e 12 meses;
• arts. 615 a 617: legitimidade e ordem de nomeação do inventariante;
• art. 620: primeiras declarações;
• arts. 642 a 646: cobrança de dívidas do espólio;
• art. 647 e seguintes: partilha;
• arts. 659 a 667: arrolamento;
• art. 669: sobrepartilha;
• art. 672: cumulação de inventários.

Código Civil: sucessões

O Código Civil define o momento da transmissão da herança (art. 1.784), quem herda (art. 1.829), o direito do cônjuge e do companheiro, a legítima (art. 1.846), os tipos de testamento (arts. 1.862 e seguintes), a colação (art. 2.002) e a sonegação (art. 1.992). O CPC cuida do procedimento, enquanto o Código Civil trata dos direitos materiais.

Inventário extrajudicial na norma

O art. 610, §1º, do CPC permite a escritura pública quando todos são capazes e concordes, e o §2º exige a assistência de advogado ou defensor público. A Resolução CNJ 35/2007 detalha o procedimento, e a Resolução 571/2024 ampliou as hipóteses para incluir, mediante requisitos, casos com testamento e herdeiros menores ou incapazes. Veja inventário extrajudicial.

Novo CPC x CPC antigo

O CPC de 2015 ("novo CPC") consolidou a via extrajudicial, trouxe a possibilidade de cumulação de inventários e manteve o arrolamento. A Lei 13.105/2015 entrou em vigor em março de 2016. Para sucessões abertas antes, vale a lei da data da abertura para direitos materiais, enquanto a norma processual se aplica ao processo em curso. Textos que mencionam o "CPC antigo" ou o "inventário 2020" estão defasados em partes.

Normas estaduais

Cada tribunal e corregedoria edita normas para cartórios e varas, e cada estado regula o ITCMD. Em São Paulo, por exemplo, existem normas próprias do TJSP; no Paraná, o Código de Normas da Corregedoria disciplina os atos notariais. Verifique as regras locais.

Como usar essa informação

Conhecer os artigos ajuda a conversar com o advogado e a entender os prazos. Mas aplicar a norma ao caso exige análise de fatos e documentos. Veja o panorama em inventário e o rito em inventário judicial.

Resolução 35 e a prática dos cartórios

A Resolução CNJ 35/2007 trata, entre outros pontos, da livre escolha do tabelião, da nomeação do inventariante na escritura, da possibilidade de partilha amigável, do inventário negativo e da sobrepartilha. Em 2024, a Resolução 571 atualizou o texto para ampliar hipóteses de uso da via extrajudicial. Cada corregedoria estadual pode editar normas complementares, por isso vale conferir o regulamento do tribunal local.

Jurisprudência e súmulas úteis

• Súmula 542 do STF: validade da multa estadual por atraso no inventário;
• Tema 809 do STF: equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão;
• decisões do STJ sobre concorrência do cônjuge, petição de herança e sobrepartilha.

As decisões evoluem; consulte fontes atualizadas ou advogado para saber o entendimento vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado. Cada situação exige análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis.