Inventário negativo: o que é, para que serve e como fazer

O inventário negativo é o procedimento que declara oficialmente que o falecido não deixou bens a partilhar. Parece desnecessário, mas pode ser exigido em situações bem práticas, como um novo casamento. Veja quando fazer, como funciona e o que não confundir com o inventário comum.

O que é inventário negativo

É a declaração formal, feita por escritura pública ou por decisão judicial, de que a pessoa faleceu sem deixar bens, direitos ou valores a inventariar. O objetivo é documentar a inexistência de patrimônio, para que os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente possam comprovar essa situação perante terceiros. Não há partilha, e por isso também não há imposto de transmissão sobre bens.

Quando pode ser necessário

• viúvo ou viúva que tem filho do cônjuge falecido e pretende casar de novo: o Código Civil (art. 1.523, I) prevê causa suspensiva do casamento enquanto não for feito o inventário dos bens do casal e dada a partilha aos herdeiros, e o inventário negativo prova que não havia bens a partilhar;
• regularização perante órgãos públicos, bancos ou seguradoras que exijam comprovação de inexistência de bens;
• esclarecimento de situação patrimonial perante a Receita ou em processos de família;
• herdeiros que querem encerrar formalmente a questão sucessória, por segurança.

A exigência depende do órgão e do caso. Confirme com um advogado antes de fazer.

Casamento e regime de bens

A causa suspensiva do art. 1.523 pode ser afastada, entre outras formas, provando que não há prejuízo para os herdeiros do cônjuge falecido (parágrafo único). Quando a causa suspensiva é desrespeitada, o regime de bens do novo casamento será o da separação obrigatória (art. 1.641, I). Por isso, o inventário negativo é usado como prova nesses casos.

Em cartório ou na Justiça

A Resolução CNJ 35/2007 admite o inventário negativo por escritura pública, desde que haja a assistência de advogado ou defensor público e os documentos exigidos. Se o cartório não aceitar, ou houver impedimento, pode ser feito em juízo, por procedimento de jurisdição voluntária. A via extrajudicial costuma ser mais rápida.

Documentos mais pedidos

Valores pequenos e alvará

Quando o falecido deixou apenas valores como saldo de FGTS, PIS/Pasep, restituição de imposto de renda ou saldos de salário, a Lei 6.858/1980 permite o levantamento por alvará judicial ou, em alguns casos, diretamente pelos dependentes habilitados, sem inventário. Isso é diferente do inventário negativo. Veja se esse caminho resolve seu caso.

Diferença para o inventário comum

Cuidados

Declare apenas o que for verdadeiro: omitir bens pode gerar consequências civis e até criminais. Se aparecerem bens depois, haverá sobrepartilha. Veja o panorama geral em inventário e a via do cartório em inventário extrajudicial.

Documentos úteis para o inventário negativo

• certidão de óbito;
• documentos pessoais do interessado e dos herdeiros;
• certidão de casamento ou de união estável, quando houver;
• declaração de que não há bens a partilhar;
• certidões negativas de propriedade de imóveis, conforme exigência do cartório.

Cada cartório ou tribunal pode pedir documentos adicionais, por isso vale consultar as exigências locais antes de agendar o ato.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado. Cada situação exige análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis.