Advogado inventário extrajudicial: quando é possível e quais as etapas

O inventário em cartório é uma alternativa mais rápida ao processo judicial, mas exige requisitos. Um advogado inventário extrajudicial confere se o seu caso se enquadra, organiza os documentos e acompanha a lavratura da escritura. Veja como funciona.

Base legal

O inventário extrajudicial foi criado pela Lei 11.441/2007, hoje incorporada ao CPC (art. 610, §1º) e regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, com alterações, inclusive pela Resolução CNJ 571/2024. A escritura pública lavrada pelo tabelião é documento hábil para o registro de imóveis, o Detran, bancos e demais órgãos.

Requisitos principais

• consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha;
• herdeiros capazes, ou, nos casos admitidos pela Resolução 571/2024, herdeiros menores ou incapazes com garantia da parte ideal de cada bem e manifestação do Ministério Público;
• inexistência de testamento, ou, nos casos admitidos, autorização expressa do juízo para a escritura;
• assistência de advogado ou defensor público;
• pagamento ou apuração do imposto de transmissão, conforme a regra do estado.

Se qualquer requisito faltar, o caminho pode ser o judicial.

O papel do advogado

O advogado verifica se o caso se enquadra, orienta os herdeiros, prepara o rol de bens e documentos, redige ou revisa a minuta da escritura e acompanha o ato. Também confere a incidência de tributos, a eventual necessidade de pagar doação em partilhas desiguais e a regularização posterior nos órgãos competentes.

Etapas até a escritura

1. reunião para análise do caso e coleta de documentos;
2. consulta de testamento e emissão de certidões;
3. definição do inventariante, que pode ser nomeado na própria escritura;
4. apuração e pagamento do ITCMD, conforme a legislação estadual;
5. elaboração da minuta e conferência pelo tabelionato;
6. assinatura da escritura por herdeiros e advogado;
7. registro nos órgãos competentes (imóveis, Detran, bancos).

Onde fazer

A escolha do tabelionato de notas é livre, independente do domicílio do falecido ou dos herdeiros (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Os emolumentos seguem tabelas estaduais e variam conforme o valor dos bens. Alguns cartórios exigem documentos específicos, por isso vale confirmar a lista antes.

Quando o caminho é judicial

Divergência entre herdeiros, bens ou herdeiros em situação que a norma não admite no cartório, dúvidas do tabelião ou necessidade de discutir questões de fato levam ao inventário judicial. Existe também a possibilidade de desistir do processo judicial e optar pelo cartório, a qualquer momento, se os requisitos forem preenchidos.

Honorários

Os honorários são contratados por escrito, e não há percentual único em lei. A Resolução 35/2007 não fixa honorários, e os emolumentos de cartório são regulados por tabelas estaduais. Para entender os componentes do custo, leia custo de advogado para inventário e custo do inventário.

Cuidados importantes

Confira se todos os bens foram relacionados, pois bens omitidos exigem sobrepartilha. Verifique se há dívidas e como serão tratadas, e observe a regra para partilha desigual, que pode caracterizar doação com incidência de imposto. Veja o guia completo inventário extrajudicial.

Erros que atrasam a escritura

• certidões vencidas ou incompletas;
• bens omitidos ou descritos de forma divergente da matrícula;
• falta de comprovante do imposto de transmissão;
• dados pessoais desatualizados dos herdeiros;
• procuração sem poderes específicos;
• ausência de consenso sobre a partilha ou sobre o inventariante.

Conferir esses itens antes de agendar a assinatura evita idas e vindas ao cartório. Muitos tabelionatos oferecem listas de documentos e prazos de conferência da minuta, o que ajuda a planejar a data do ato.

Depois da escritura

Com a escritura em mãos, os herdeiros devem registrá-la no cartório de registro de imóveis da localização de cada bem, transferir veículos no Detran, comunicar bancos e corretoras para liberar valores e atualizar cadastros, como o do imóvel na prefeitura. Cada órgão tem exigências e taxas próprias. Guardar cópias autenticadas da escritura facilita esses passos e evita novas idas ao cartório.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado. Cada situação exige análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis.