Prazo do inventário: quando abrir, multa por atraso e se prescreve

Quem perdeu um familiar costuma se perguntar: qual é o prazo do inventário? O Código de Processo Civil fixa prazos para abrir e concluir, mas o descumprimento não elimina o direito de fazer o inventário. Entenda os efeitos do atraso, a multa e a prescrição.

O que diz a lei

O art. 611 do CPC determina que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão (a data do óbito), e ultimado nos doze meses subsequentes. O juiz pode prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte. Os prazos servem de parâmetro: a lei não impede o inventário fora do prazo, mas há consequências.

Consequências do atraso

• multa sobre o imposto de transmissão, em estados que a preveem, calculada conforme a legislação estadual;
• juros e correção sobre o imposto, se pago em atraso;
• dificuldade de vender ou financiar bens, que permanecem em nome do falecido;
• aumento de custos com o passar do tempo, pela necessidade de novas certidões e atualizações;
• maior risco de conflito entre herdeiros e de perda de documentos.

O STF, na Súmula 542, entende que não é inconstitucional a multa instituída pelo estado como sanção pelo retardamento do início ou da conclusão do inventário.

Multa varia por estado

Cada estado define se há multa, a base de cálculo e o percentual, que muitas vezes cresce conforme o tempo de atraso. Algumas leis estaduais preveem redução ou isenção em hipóteses específicas. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado ou um advogado antes de assumir valores. Para entender o conjunto de custos, veja custo do inventário.

O inventário prescreve?

Não há prazo de prescrição para o herdeiro abrir o inventário: a herança existe e os bens permanecem, e o inventário pode ser feito mesmo muitos anos depois. O que prescreve são outras pretensões ligadas à herança, como a ação de petição de herança, de quem foi excluído indevidamente, cujo prazo é de dez anos (CC, art. 205), segundo o entendimento do STJ, contado da abertura da sucessão. O Fisco também tem prazos próprios para constituir e cobrar o imposto, e a análise depende do caso.

Inventário tardio ou atrasado

Quem tem um inventário atrasado deve fazê-lo o quanto antes. A escritura em cartório e o processo judicial continuam possíveis. É importante reunir documentos antigos, regularizar certidões e verificar a incidência de multa. Se herdeiros morreram nesse intervalo, o caso pode exigir inventários sucessivos; veja inventário conjunto ou cumulativo.

Pandemia

Durante a pandemia, a Lei 14.010/2020 previu a suspensão dos prazos do art. 611 do CPC por determinado período, e alguns estados suspenderam ou relevaram multas. Para falecimentos ocorridos naquele período, vale conferir as regras aplicáveis.

Prazos dentro do processo

O que fazer agora

1. reunir documentos e certidões;
2. consultar um advogado para escolher a via (cartório ou Justiça);
3. verificar eventual multa e possibilidade de redução;
4. pedir prorrogação de prazo, no inventário em andamento, se necessário;
5. formalizar o quanto antes a partilha.

Veja o passo a passo em inventário passo a passo e o panorama em inventário.

Como organizar o cronograma

Para evitar multa, comece pelos documentos nas primeiras semanas após o óbito e contrate o advogado cedo. Defina se o inventário será em cartório ou na Justiça, apure o imposto e agende a escritura ou protocole a petição dentro dos dois meses sempre que possível. Se o prazo estiver próximo do fim, é possível protocolar o pedido judicial e discutir ajustes depois, ou pedir prorrogação fundamentada.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado. Cada situação exige análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis.