Quando as malas são extraviadas durante uma viagem, os passageiros podem buscar compensação por danos morais e materiais através de um processo judicial, de acordo com a especialista em direito do consumidor, Ana Carolina Makul.

O extraviamento de bagagens não apenas causa inconvenientes práticos, mas também levanta questões jurídicas importantes para os consumidores. É essencial compreender as regras de responsabilidade das companhias aéreas, os prazos estabelecidos pela legislação para a localização e entrega das malas perdidas, e os passos que os passageiros podem tomar para garantir a indenização por danos.

Ana Carolina Makul, advogada especialista em direito do consumidor, ressalta que seja em voos nacionais ou internacionais, o consumidor tem direito à indenização por danos morais e materiais. Contudo, a responsabilidade da companhia aérea e o valor da indenização serão analisados pelo juiz em cada caso específico. Em voos internacionais, há uma limitação no valor da indenização para danos materiais.

Para obter uma indenização mais substancial, os passageiros devem fazer uma declaração prévia dos bens e valores presentes em suas malas antes da viagem. Isso facilitará que a companhia aérea arque com o prejuízo integral, especialmente em voos nacionais.

Quando perceber o extravio das bagagens, é importante que o passageiro informe a companhia aérea e solicite um documento chamado Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Esse documento é essencial para registrar e comprovar o extravio.

Além do RIB, a advogada aconselha guardar todos os documentos relacionados ao voo e aos problemas decorrentes do extravio, como comprovantes de compra da passagem, cartão de embarque, comprovante de entrega da bagagem, notas fiscais e recibos de despesas extras feitas devido ao extravio. Esses documentos podem ser utilizados em um eventual processo judicial.

Ainda de acordo com Ana Carolina, é possível tentar o ressarcimento diretamente com a companhia aérea, mas muitas vezes as indenizações oferecidas por essas empresas não são suficientes para cobrir todos os prejuízos. Ela recomenda que o consumidor busque a ajuda de um advogado especializado para uma análise específica da situação e, se necessário, para entrar com uma ação judicial.

A legislação estabelece prazos para a localização das bagagens: 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais. Se a bagagem for devolvida dentro do prazo legal, o extravio será considerado provisório e a indenização será concedida apenas em alguns casos específicos. Se o prazo for ultrapassado e a bagagem não for devolvida, o extravio será considerado definitivo e o direito à indenização será quase certo e em valores mais elevados.

O dano moral se refere ao transtorno emocional causado pelo extravio da bagagem, enquanto o dano material se refere ao prejuízo financeiro sofrido pelo passageiro, incluindo a mala em si e os pertences.

Este artigo aborda a importância dos gastos de itens essenciais durante as viagens. São explorados os gastos que os viajantes têm em seu local de destino, destacando a necessidade de considerar esses gastos como parte fundamental do planejamento de viagem.

Ana Carolina Aun Al Makul é uma advogada especializada em direito civil, com experiência desde 2012. Ela se formou na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e possui uma pós-graduação em Direito Contratual pela EPD (Escola Paulista de Direito). Ao longo de sua carreira, Ana Carolina atuou em diversos campos do direito civil, incluindo direito imobiliário e do consumidor, trabalhando em escritórios de advocacia, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo e no Poder Judiciário Federal.

O escritório de advocacia Duarte Moral oferece serviços nas áreas cível, familiar, consumerista, empresarial, imobiliária, médica, pública, de licitações e de propriedade intelectual. Para obter mais informações sobre a empresa, visite o site ou acompanhe suas redes sociais através do handle @duartemoraladv.

A Justiça do Trabalho é responsável por julgar casos de vínculo de emprego de motoristas autônomos que não possuem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não celebraram contrato de prestação de serviços conforme a Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por terceiros.

Em um caso específico, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que o processo deve retornar ao 1º grau para reabertura da instrução processual e novo julgamento. A decisão inicial havia considerado a Justiça do Trabalho incompetente para analisar a controvérsia, encaminhando o caso para a Justiça Comum, responsável por casos comerciais de natureza civil.

A empresa alegou que o reclamante trabalhava como motorista autônomo de acordo com a Lei nº 11.442/2007 e, portanto, a questão não deveria ser tratada na esfera trabalhista. O trabalhador argumentou que, se existem dúvidas sobre os requisitos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar o pedido.

A desembargadora-relatora do caso destacou que a discussão não se enquadra no transporte rodoviário de cargas, mas sim em uma contratação informal na condição de autônomo. Portanto, cabe à Justiça do Trabalho analisar se os requisitos da relação de emprego foram atendidos ou não.

A magistrada ressaltou que esse caso difere do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que definiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar casos em que os requisitos da Lei nº 11.442/2007 são cumpridos. Ela também mencionou que nos autos do processo consta que o autor tem uma carteira de motorista categoria B e utiliza um veículo de passeio para transporte.

A Justiça do Trabalho concedeu uma decisão inédita, determinando a redução da jornada de trabalho de uma empregada pública, sem redução do salário, devido à necessidade de cuidados intensivos a seu filho com deficiência. Essa decisão pode abrir precedentes para a criação de leis ou normas coletivas que ofereçam essa mesma proteção especial.

De acordo com a advogada Daniele Coutinho Slivinski, a Lei Berenice Piana equiparou as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) às pessoas com deficiência para fins legais. Essas pessoas apresentam déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. É importante garantir direitos para essas pessoas, pois a ausência de medidas protetivas pode prejudicar seu tratamento e desenvolvimento, influenciando sua inclusão na sociedade.

Dependendo do nível de suporte do autismo, o tempo de dedicação exigido pode variar. Portanto, em alguns casos, é necessário reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho do empregado. A empresa pode cumprir seu papel social de inclusão oferecendo condições que viabilizem o trabalho dos pais que possuem filhos com deficiência, garantindo a dignidade destes trabalhadores e seus filhos.

Por outro lado, os sindicatos podem negociar condições que beneficiem esses empregados e incentivem as empresas a estabelecerem condições especiais de trabalho nesses casos, desde que devidamente comprovados.

O escritório de advocacia Andersen Ballão possui experiência no Direito Empresarial e Comercial Internacional, bem como em outras áreas do direito, como tributário, trabalhista e societário.

Este escritório de advocacia atende uma variedade de setores, incluindo agronegócio, automotivo, comércio exterior, energias, florestal, óleo e gás, TI e terceiro setor, entre outros. Eles oferecem orientação jurídica abrangente para garantir a proteção dos interesses dos seus clientes. A equipe de especialistas jurídicos é multilíngue, com proficiência em alemão, espanhol, francês, inglês e italiano. Isso permite que eles atendam a empresas brasileiras e estrangeiras com eficiência.

A transformação digital tem se tornado crucial para o sucesso de pequenos negócios no cenário empresarial atual. Com a rápida evolução tecnológica, é essencial adotar estratégias digitais para alcançar um crescimento sólido e uma presença online eficaz.

A transformação digital envolve a integração de tecnologias digitais em diversos aspectos de um negócio, alterando fundamentalmente sua operação e forma de entregar valor aos clientes. Para as pequenas empresas, essa mudança não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para se manterem competitivas e crescerem.

Os pequenos negócios enfrentam desafios ao embarcar na transformação digital, principalmente devido à falta de recursos financeiros, resistência à mudança por parte dos funcionários e restrições orçamentárias. No entanto, é possível superar esses obstáculos com um planejamento estratégico, adoção de soluções econômicas e uma eficiente gestão da mudança.

A transformação digital traz diversos benefícios para os pequenos negócios. A otimização dos processos de negócio através de ferramentas digitais leva a um aumento da eficiência, permitindo aos funcionários se concentrarem em atividades estratégicas. Além disso, a melhoria na experiência do cliente, desde interações online até suporte eficiente, contribui para a satisfação e fidelização dos consumidores.

Outro benefício da transformação digital é a competitividade. Ao adotar estratégias digitais, pequenas empresas se destacam no mercado e ganham vantagem sobre concorrentes tradicionais. Estar à frente das tendências tecnológicas e abraçar a inovação é essencial para seu sucesso a longo prazo.

Para implementar a transformação digital, é crucial realizar uma avaliação minuciosa dos sistemas existentes e identificar áreas que necessitam de melhoria. Definir metas claras e alcançáveis, investir em treinamento para os funcionários e escolher as tecnologias certas também são passos importantes nesse processo.

Em resumo, a transformação digital é essencial para o sucesso de pequenos negócios na era digital. Superar desafios, colher benefícios e seguir passos práticos são fundamentais para prosperar nesse ambiente empresarial dinâmico e impulsionado pela tecnologia.

Medir o impacto da transformação digital é crucial para o sucesso do comércio eletrônico. Identificar os indicadores-chave de desempenho (KPIs) adequados, como tráfego no site, taxas de conversão e satisfação do cliente, oferece insights valiosos sobre o progresso alcançado.

Além disso, é importante buscar ativamente o feedback dos clientes ao longo dessa jornada, pois suas contribuições podem destacar áreas de melhoria e contribuir para aprimorar a estratégia geral.

Superar a resistência à mudança é essencial. Engajar os funcionários no processo de decisão e criar um ambiente colaborativo com canais de comunicação abertos ajudam a fomentar um senso de propriedade. Implementar estratégias de comunicação eficazes, como atualizações regulares e workshops, também é fundamental para transmitir os benefícios da transformação digital e incentivar a aceitação.

Considerações de cibersegurança são imprescindíveis. O comércio eletrônico depende cada vez mais de plataformas digitais, portanto, proteger dados sensíveis é primordial. Implementar medidas robustas de cibersegurança, como criptografia e auditorias regulares, é essencial. Educar os funcionários sobre as melhores práticas de segurança também é importante.

Para estar preparado para o futuro, é necessário estar ciente das tendências emergentes na transformação digital. Manter-se informado sobre tecnologias emergentes, como IA, blockchain e realidade aumentada, ajuda as pequenas empresas a se manterem inovadoras e competitivas. Além disso, buscar soluções econômicas, como ferramentas digitais acessíveis e subsídios governamentais, pode ajudar a superar as restrições financeiras.

A transformação digital tem um impacto significativo na presença online das pequenas empresas. Investir em plataformas de comércio eletrônico permite que esses negócios alcancem um público global e expandam suas fontes de receita. Além disso, construir uma cultura digital é fundamental para impulsionar o crescimento. Inculcar uma mentalidade digital na cultura organizacional e oferecer oportunidades de aprendizado contínuo para os funcionários são estratégias eficazes nesse sentido.

Em conclusão, o comércio eletrônico é impulsionado pela transformação digital, sendo necessário medir o impacto, buscar feedback dos clientes, superar a resistência à mudança, garantir a cibersegurança, acompanhar as tendências futuras, aproveitar soluções econômicas, construir uma cultura digital e escalar a transformação digital. Ao fazer escolhas estratégicas adequadas, as pequenas empresas podem alcançar o sucesso nesse cenário em constante evolução.

No mundo atual, o ambiente digital é um processo em constante movimento. É essencial que as pequenas empresas tenham um planejamento estratégico para garantir que sua infraestrutura tecnológica possa acompanhar o crescimento futuro. Isso significa que as empresas precisam estar preparadas para se adaptar às mudanças nas demandas do mercado.

A transformação digital oferece uma oportunidade para pequenas empresas se tornarem ágeis e responsivas às demandas em constante mudança do mercado. Ao adotar tecnologias-chave e cultivar uma cultura digital, as empresas podem se adaptar rapidamente às preferências dos clientes e às tendências da indústria.

É importante entender que a jornada de transformação digital não é apenas uma necessidade, mas também uma chance de crescimento e sustentabilidade para as pequenas empresas. Ao superar desafios e abraçar o potencial das tecnologias, essas empresas podem prosperar em um cenário empresarial em constante evolução.

A alienação parental é uma prática prejudicial que ocorre quando um dos pais ou a pessoa responsável pela guarda manipula psicologicamente a criança, buscando prejudicar seus laços afetivos com o outro genitor ou seus familiares. Em 2022, houve alterações na legislação que trata desse assunto, estabelecendo definições e penalidades para a alienação parental.

No entanto, uma tendência alarmante tem sido observada nos sistemas judiciais, onde as mulheres são frequentemente acusadas de alienação parental. Isso levanta questões sobre como esses casos são tratados, principalmente quando envolvem denúncias sérias de abuso sexual.

É preocupante notar que, mesmo em situações em que os abusos são comprovados, muitas vezes a guarda das crianças é retirada, o que questiona a imparcialidade e a justiça do sistema jurídico nesse contexto. Portanto, é essencial analisar de forma crítica as práticas judiciais relacionadas à alienação parental, a fim de garantir a proteção adequada para as mulheres e crianças envolvidas.

O advogado Carlos Eduardo do Carmo Junior, especialista em Direito das Famílias e Direito das Mulheres, tem se dedicado a combater o machismo no judiciário e frequentemente lida com casos de alienação parental. Ele destaca a dificuldade de provar o abuso sexual infantil dentro da família, já que não há provas materiais. Muitas vezes, essas denúncias são interpretadas como falsas e as mulheres são condenadas por alienação parental, resultando na perda da guarda e no afastamento dos filhos.

Diante dessa problemática, Carlos Eduardo utiliza tecnologia, como o software jurídico ADVBOX, para auxiliar na análise e reversão dos casos de perda de guarda por alienação parental. Ferramentas como a organização de documentos e a visualização de dados através de gráficos contribuem para uma apresentação eficiente de evidências e argumentos sólidos.

Estudos realizados por Sheila Stolz e Sibele de Limas Lemos, juntamente com os relatos do advogado Carlos Eduardo, destacam a necessidade urgente de uma mudança de perspectiva em relação aos casos de abuso e alienação parental. É fundamental garantir que a justiça seja feita e que a proteção das mulheres e crianças seja assegurada nessas situações tão delicadas.

A revisão das práticas judiciais é crucial quando se trata de retirar a guarda de crianças em casos de abuso comprovado. Isso levanta dúvidas sobre a imparcialidade e equidade do sistema jurídico, enfatizando a necessidade de uma abordagem mais justa e protetora para mulheres e crianças afetadas.

Um advogado, Carlos Eduardo do Carmo Junior, destaca a complexidade dos casos de abuso sexual infantil, muitas vezes carentes de evidências materiais claras.

Isso ressalta a importância de uma abordagem mais sensível e compreensiva do judiciário, evitando interpretações equivocadas de falsas denúncias e condenações por alienação parental.

Para promover uma mudança efetiva no sistema jurídico, é fundamental garantir a aplicação equitativa da justiça e evitar penalizar duplamente as vítimas de abuso sexual infantil ao perderem a guarda de seus filhos.

Conscientização, sensibilização dos profissionais do direito e o uso responsável da tecnologia são passos fundamentais para combater a alienação parental de forma eficaz e justa.

De acordo com o advogado especialista em direito internacional Emanuel Pessoa, a percepção de corrupção no Brasil prejudica o país e afeta o perfil dos investidores estrangeiros. Estudos mostram que países com leis rigorosas contra a corrupção reduziram seus investimentos em nações com alta corrupção. O problema se autossustenta, uma vez que investidores que aceitam a corrupção como parte do jogo têm incentivo para investir no país.

O Brasil caiu 10 posições no Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional, ficando na 104ª colocação, atrás de Cuba, Etiópia e empatado com a Ucrânia. O país obteve 36 pontos, abaixo da média global (43) e da média dos países da OCDE (66).

O governo e o judiciário reagiram fortemente contra o ranking e a organização responsável, questionando as metodologias utilizadas. Houve até mesmo alegações de que a Transparência Internacional iria gerir parte dos recursos obtidos com multas e acordos no âmbito da Operação Lava-Jato, o que foi negado no passado.

Segundo Emanuel, independentemente da reação, a percepção de corrupção afeta fortemente os investidores estrangeiros. Ele argumenta que é necessário um esforço duplo para reduzir essa percepção: ações do judiciário para agilizar os processos e punir os criminosos, e também a melhoria da conformidade (compliance) das empresas, implementando medidas concretas de prevenção à corrupção e punindo os envolvidos em atos indevidos.

Emanuel destaca que existem programas de integridade, com treinamentos e qualificações adequadas, que ajudam a reduzir multas e têm um efeito pedagógico importante. Combater a corrupção é essencial tanto do ponto de vista moral quanto econômico.

Hoje vamos falar sobre um profissional experiente e qualificado que está se destacando no mundo dos negócios. Ele é formado em Direito pela UFC, uma das universidades mais renomadas do Brasil, e possui não só um, mas dois diplomas de ensino superior. Além disso, ele também estudou em Stanford, uma instituição de prestígio internacionalmente reconhecida. Essa combinação de conhecimento e educação o torna altamente capacitado para lidar com questões empresariais complexas.

O expertise desse profissional vai além da academia. Ele também é palestrante, compartilhando seus conhecimentos e experiências com outros profissionais e estudantes interessados. Além disso, atua como comentarista, fornecendo insights e análises sobre questões jurídicas e de mercado. Sua visão abrangente e atualizada o torna uma referência nesta área.

É gratificante ver indivíduos que se dedicam a aprimorar constantemente suas habilidades e conhecimentos, buscando sempre o melhor para si e para a sociedade. Esse profissional é um exemplo inspirador de como a educação e a dedicação podem abrir portas para oportunidades e promover o crescimento pessoal e profissional.

Com a chegada do carnaval, é comum vermos pessoas se libertando de certos padrões sociais e se entregando à extravagância e à diversão. No entanto, embora seja um momento de celebração, é importante lembrar que não vivemos em uma “terra de ninguém” e que devemos respeitar os limites dos outros.

O carnaval não é uma desculpa para desrespeitar as vontades e os limites das outras pessoas. Embora seja uma festa marcada pela liberdade e pelos excessos, isso não significa que devemos ultrapassar os limites aceitáveis nas relações interpessoais.

Em 2017, mulheres cansadas do assédio nos blocos de carnaval do Rio de Janeiro iniciaram um movimento chamado “Não é Não”. E esse movimento ganhou força e respaldo em 2023, quando foi promulgada a Lei nº 14.786, conhecida como “Não é Não – Mulheres Seguras”. Essa lei estabelece um protocolo de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e/ou assédio em locais de aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

O protocolo “Não é Não – Mulheres Seguras” tem como objetivo garantir a segurança e o respeito às mulheres em estabelecimentos como casas noturnas, bares e restaurantes. Esses locais devem seguir um conjunto de ações que incluem treinamento de funcionários para lidar com denúncias e preservar as vítimas, além de intensificar as medidas contra os agressores.

Esse protocolo foi inspirado no “No Callem”, criado na Espanha como forma de coibir importunações e assédios. Ele ganhou destaque após o caso envolvendo o jogador Daniel Alves em uma boate em Barcelona.

Embora a lei ainda esteja em período de adaptação, é importante ressaltar que o carnaval não deve ser encarado como uma festa sem regras ou a última oportunidade de bagunça antes do fim. O protocolo é uma medida administrativa que busca garantir a segurança das mulheres e deve ser seguido pelos estabelecimentos, mesmo que ainda não estejam totalmente preparados.

Em um post recente, abordamos a importância de respeitar as regras durante o carnaval. No entanto, é necessário frisar que, independentemente das medidas de segurança, qualquer crime deve resultar em prisão e punição para seus responsáveis.

É fundamental que as mulheres que se sintam importunadas durante o carnaval busquem ajuda imediata. Elas devem procurar seguranças, administradores, a polícia militar e exigirem seus direitos. Embora o carnaval seja um momento de diversão, os direitos individuais são inalienáveis e devem ser respeitados por todos.

A frase “Não é Não” resume de forma clara o consentimento necessário para qualquer interação. É importante que todos compreendam essa mensagem fundamental e a respeitem durante o carnaval e em qualquer outra ocasião.

Sobre o WA Advogados – Nosso escritório, o Watermann Sociedade de Advogados, tem foco na advocacia empresarial. Contamos com uma equipe de profissionais experientes e dedicados exclusivamente à área do direito e processo penal. Essa dedicação nos permite desenvolver soluções eficientes e dinâmicas para os problemas criminais enfrentados pelos nossos clientes.

Nosso atendimento é preventivo, buscando evitar ações criminais. Além disso, oferecemos serviços de consultoria e contencioso tanto para indivíduos como para empresas, atuando tanto como vítimas quanto como acusados. Nossa sede está localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo/SP.

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por algumas mudanças e melhorias em 2024. Uma das propostas é aumentar o limite de faturamento anual de R$81 mil para R$141 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Essa proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e agora aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Além disso, está sendo proposta a criação de uma “rampa de transição” para os MEIs que ultrapassarem o limite de faturamento em até 20%. Essa rampa daria um período de 180 dias para que os microempreendedores se adaptem às mudanças e aos novos encargos relacionados ao regime de Microempresa (ME).

O Governo Federal também lançou o programa “Desenrola Brasil” para renegociação de dívidas de MEIs e empresas de pequeno porte, que estará disponível até março. Essa medida é importante para auxiliar os MEIs que passam por dificuldades financeiras e buscaram crédito para melhorar seus negócios.

Outra proposta é aplicar a tarifa social de energia elétrica também para os MEIs, ou seja, conceder descontos nas contas de energia aos microempreendedores individuais de baixa renda, assim como já é feito para as famílias de baixa renda. O projeto aguarda votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter novas mudanças em relação aos benefícios previdenciários neste ano. Uma das possibilidades é a redução da alíquota de energia elétrica para essa categoria, uma vez que a maioria das atividades MEI exige alto consumo de energia para funcionar. Essa medida tem o objetivo de diminuir os gastos dos MEIs e proporcionar maior sustentabilidade financeira para esse grupo.

Outra mudança em avaliação pelo Governo Federal é a implementação de uma tabela tributária progressiva para o MEI. Atualmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pago mensalmente pelos MEIs, garante um valor fixo correspondente a uma futura aposentadoria de um salário mínimo. No entanto, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, indica a possibilidade de estabelecer uma tabela tributária progressiva que poderia proporcionar uma aposentadoria mais ampla.

Essa mudança teria impacto direto nas finanças do MEI, uma vez que as contribuições seriam maiores. No entanto, a longo prazo, essa medida traria benefícios positivos, oferecendo aos MEIs uma aposentadoria mais vantajosa. A proposta em análise visa equilibrar os custos atuais com os benefícios futuros, criando uma situação financeira mais favorável para os Microempreendedores Individuais.