A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no Brasil, estabelecendo que todo cidadão tem o direito de acesso a serviços de saúde de qualidade, independente de sua condição socioe
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Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar. Uma dessas mudanças é a trans
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Em Belém (PA), as inscrições para o 22º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente já estão abertas. O evento acontecerá de 24 a 26 de abril de 2024 e terá como tema “Amazônia e Mudanças Climát
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Com o avanço das tecnologias, como inteligência artificial e automação, surgem desafios legais e trabalhistas significativos no ambiente de trabalho. Essas inovações estão impactando diretamente a legislação tr
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Uma sentença emitida pela 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de segurança e um shopping a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais decorrentes de racismo religioso. O c
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Os casos de dengue têm aumentado consideravelmente no Brasil, alcançando mais de 2,5 milhões de registros e 923 mortes no primeiro trimestre, estabelecendo a maior incidência da doença desde 2000. Esta situação
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A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPSC) emitiram uma recomendação para que a cidade de Florianópolis (SC) não adote a internação psiquiátrica como política
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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto de lei que propõe acabar com o benefício da saída temporária para presos condenados. Atualmente, presos em regime semiaberto podem solicitar cinco sa
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Quando as malas são extraviadas durante uma viagem, os passageiros podem buscar compensação por danos morais e materiais através de um processo judicial, de acordo com a especialista em direito do consumidor, A
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A Justiça do Trabalho é responsável por julgar casos de vínculo de emprego de motoristas autônomos que não possuem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não celebraram contrato de pres
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